O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta, 11, o acórdão da decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados réus pela tentativa de golpe após a vitória de Lula na eleição de 2022. O julgamento da ação penal deve ocorrer neste ano.

O que diz o acórdão?

O acórdão traz que a denúncia foi integralmente recebida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-diretor da Polícia Federal Anderson Torres, o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid, delator do caso, o ex-ministro da Defesa, Pualo Sérgio Nogueira, e o general Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e ex-ministro da Defesa.

Eles são réus por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado. A Bolsonaro também há uma imputação específica de liderar a organização criminosa.

O que acontece agora?

O acórdão oficializa o resultado do julgamento e contém a íntegra dos votos apresentados pelos ministros. A partir de agora, há um prazo de cinco dias para as defesas apresentarem, se quiserem, embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos da decisão. Os embargos, em geral, não alteram o resultado do julgamento.

A partir de agora, também pode ser aberta oficialmente a ação penal, o nome que é dado ao procedimento que os réus irão responder. O primeiro passo é um prazo de cinco dias para os réus apresentarem uma defesa prévia. Nesse documento, além de expor seus argumentos, os advogados também indicam as testemunhas que querem sejam ouvidas e as provas que pretendem reunir.

Em seguida, começa a instrução criminal, que é momento de produção de provas. Prestarão as testemunhas de defesa e de acuação e serão reunidas provas documentais. A última etapa é o interrogatório dos próprios réus.

Depois, acusação e defesa apresentam as alegações finais, e o relator prepara seu voto. Quando estiver pronto para julgamento, o relator solicita sua inclusão na pauta. A expectativa no STF é que o julgamento de mérito, com a absolvição ou condenação dos réus, ocorra no segundo semestre deste ano, entre os meses de setembro e outubro.

Entenda o caso

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no mês passado por unanimidade tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados réus por uma suposta tentativa de golpe que teria ocorrido em 2022, após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições. Os cinco ministros do colegiado votaram para receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para aceitar a denúncia e foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

— Acompanho integralmente o relator [Moraes] o parabenizando pelo trabalho. Não deixou pedra sobre pedra — disse Fux ao dar o voto que formou a maioria.

O julgamento do STF sobre o recebimento da denúncia é uma avaliação preliminar do caso. Os ministros entenderam que há indícios mínimos para a abertura de uma ação penal. A decisão final sobre absolvição ou condenação ocorrerá posteriormente. Após o julgamento, o advogado Celso Vilardi, que representa Bolsonaro, disse que vai "provar a inocência" do seu cliente.

Além de Bolsonaro, são acusados pela PGR o tenente-coronel Mauro Cid, os ex-ministros Braga Netto (Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Anderson Torres (Justiça), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa). Também estão na lista o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, deputado federal pelo PL-RJ.

Voto de Moraes

Relator do caso, Moraes foi o primeiro a se manifestar. Ele afirmou que a denúncia apresentada pela PGR expôs de forma "detalhada e coerente" os fatos criminosos envolvendo os acusados.

— A denúncia descreve de forma detalhada, com todos os elementos, todos os requisitos exigidos, tendo sido coerente a exposição dos fatos, com a descrição amplamente satisfatória dos fatos, da tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado de Direito — afirmou Moraes durante seu voto.

O ministro ressaltou ainda que seis dos oito advogados que fizeram sustentação oral na terça-feira "reconheceram a gravidade dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro". Ele lembrou ainda uma fala sua no julgamento das primeiras ações penais do 8 de Janeiro e afirmou que os atos não foram um "passeio no parque":

— Não foi um passeio no parque. Ninguém, absolutamente ninguém que lá estava, estava passeando — disse o ministro, que tratou os episódios de invasão dos prédios do Congresso, do STF e do Planalto como "guerra campal" e exibiu vídeos captados no dia.

Para Moraes, a participação de Bolsonaro na trama golpista foi devidamente comprovada na denúncia. Ele citou como exemplo a edição de uma minuta de decreto que previa a instalação de um estado de exceção no país.

— Não há dúvida de que Bolsonaro discutiu uma minuta do golpe — disse Moraes.

Voto de Dino

Dino se manifestou na sequência e acompanhou Moraes. Ele rebateu a alegação de que os atos golpistas do 8 de janeiro foram compostos por "velhinhas rezando com Bíblias". Dino ainda citou o filme "Ainda estou aqui", para afirmar que um "golpe de Estado mata", e fez uma piada sobre a "dor" dos brasileiros com a derrota por 4 a 1 para a seleção de futebol da Argentina na terça-feira.

— Há às vezes esta ideia: “Fulano de tal estava apenas com uma Bíblia”. Eu, de fato, imagino, pela minha fé religiosa, se a pessoa passa em frente à Catedral de Brasília, um dos mais edifícios mais belos da arquitetura do mundo, e resolve rezar, ela não vai rezar na frente do Congresso Nacional — afirmou Dino, acrescentando: — Não precisa vir na Praça dos Três Poderes para fazer orações.

O ministro do STF ressaltou que no golpe militar de 1964 não houve mortes, mas que depois "milhares morreram", e disse que "Ainda estou aqui", que venceu o Oscar de Melhor Filme Internacional no início do mês, mostrou isso ao retratar o assassinato do ex-deputado Rubens Paiva.

Dino considerou que uma tentativa de golpe que não deixou mortes não pode ser considerada de "menor potencial ofensivo":

— Golpe de Estado é coisa séria. É falsa a ideia de que um golpe de Estado, ou uma tentativa de golpe de Estado, porque não resultou em mortes naquele dia, é uma infração penal de menor potencial ofensivo.

Voto de Fux

Terceiro a votar a favor da aceitação da denúncia, Fux disse que os fatos narrados na denúncia são graves e que há "materialidade e autoria" para as ações. Neste momento, formou-se a maioria a favor da aceitação da acusação.

— Esses episódios contra a nossa democracia vão ser marcantes dia após dia, todos os dias serão dias da lembrança de tudo que ocorreu. Não se pode de forma alguma dizer que não aconteceu nada. É impossível se afirmar isso — disse.

Voto de Cármen
Já com a maioria formada, Cármen Lúcia classificou a sequência de eventos que levaram aos atos do 8 de Janeiro como "gravíssimos" e disse ser preciso barrar a "máquina de desmontar a democracia" da História do país.

— Ditadura mata, vive da morte, não apenas da sociedade, mas da democracia, de seres humanos de pele e osso que são torturados e mutilados — afirmou a ministra.

Voto de Zanin

Presidente do colegiado, Zanin deu o último voto e formou unanimidade para tornar réus Bolsonaro e outros sete acusados. Ele destacou que há materialidade na denúncia e ressaltou que a acusação está "longe" de ser amparada apenas pela delação de Mauro Cid, argumento usado por algumas das defesas dos acusados.

— Há, sim, uma série de elementos a amparar a denúncia que estamos a analisar. Longe de ser uma denúncia amparada exclusivamente em uma delação premiada, o que se tem aqui são diversos documentos, vídeos, materiais que dão amparo àquilo que foi apresentado pela acusação — afirmou. — Considero que há materialidade, indício de autoria, a ensejar o recebimento integral da denúncia.

Quem são os acusados

Além de Bolsonaro, estão na lista o tenente-coronel Mauro Cid, os ex-ministros Braga Netto (Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Anderson Torres (Justiça), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, deputado federal pelo PL-RJ.

Ao todo, foram denunciadas 34 pessoas. A PGR, contudo, dividiu a acusação em cinco núcleos para facilitar a tramitação. A análise sobre o recebimento ou não da denúncia em relação aos outros grupos ocorrerá nas próximas semanas.

Quais são os crimes

Os oito denunciados são acusados pela PGR de cometerem os crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Gonet: protagonistas

Já Gonet, ao se manifestar, reforçou o entendimento de que o ex-presidente atuou de forma direta para uma ruptura ao lado de Braga Netto. O procurador-geral buscou demonstrar um encadeamento lógico de ações que teriam sido promovidas por Bolsonaro e pelo núcleo composto por ex-ministros e militares em cargos-chave de seu governo para culminar em um golpe de Estado.

— A partir de 2021, o ex-presidente proferiu discursos em que adotou o tom de ruptura institucional — afirmou Gonet.

Ao abordar o plano Punhal Verde e Amarelo, que previa o assassinato de Luiz Inácio Lula da Silva, do vice Geraldo Alckmin e de Moraes, Gonet qualificou as ações como atos de execução, ainda que o plano tenha sido abortado.

— No dia 15 de dezembro de 2022, os operadores somente não ultimaram o combinado [sequestro de Moraes] porque não conseguiram na última hora cooptar o comandante do Exército — afirmou Gonet.

O procurador sustentou, contudo, que a frustração não impediu que o grupo continuasse a planejar ações como o 8 de Janeiro.

Defesas rebatem

Em cerca de duas horas, os advogados de defesa de Bolsonaro e dos demais denunciados argumentaram que não houve crime nem articulação para desrespeitar o resultado das eleições de 2022.

Um dos principais argumentos foi alegar que não há provas que sustentem a acusação de tentativa de golpe. O advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, sustentou que não houve violência nem grave ameaça, condições previstas no Código Penal para configurar o crime:

— Não existia violência e grave ameaça, então é impossível falar dessa execução. Não existia nenhum elemento, então começa uma narrativa a respeito de pronunciamentos públicos [de Bolsonaro] para terminar no 8 de Janeiro, que nem a PF, que utilizou mais de 90 vezes a expressão “possivelmente”, pois não havia certeza, nem a PF afirmou a participação dele no 8 de Janeiro.

Vilardi repetiu o argumento enviado à Corte de que não há dados objetivos que liguem o ex-presidente a atos criminosos e que as reuniões e discursos feitos por ele não podem ser confundidos com execução de crime.

— O [ex] presidente Bolsonaro é o presidente mais investigado da História do país. Não se achou absolutamente nada — disse Vilardi.