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STF inicia hoje julgamento sobre decisão de Dino que homologou plano do Congresso para emendas

Plenário vai decidir se confirma determinação do ministro sobre novas regras de transparência para recursos

Agência o Globo
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Publicado em 28 de fevereiro de 2025 às 06h22.

Última atualização em 28 de fevereiro de 2025 às 06h24.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou analisar nesta sexta-feira, 28, a decisão do ministro Flávio Dino que homologou um plano de trabalho em que deputados e senadores se comprometem a identificar os autores das indicações de emendas parlamentares. Os demais ministros vão decidir se confirmam ou derrubam a decisão do relator.

O julgamento ocorre em uma sessão extraordinária do plenário virtual, iniciado a meia-noite de hoje e está programado para ser encerrado às 23h59 do dia 5 de março. Até lá, um dos ministros pode pedir vista ou destaque.

A decisão de Dino homologando o plano foi proferida na quarta-feira. Inicialmente, o referendo ia ocorrer apenas entre os dias 14 e 21 de março. Na quinta-feira, no entanto, o ministro solicitou o adiantamento, devido à "excepcional urgência" do caso.

De acordo com Dino, caso a maioria da Corte concorde com o plano proposto pelo Congresso, não haverá mais impedimento para que emendas previstas no Orçamento de 2025 e de anos anteriores possam ser executados, o que indica um ponto final no impasse envolvendo a execução desses recursos.

Desde agosto, em sucessivas decisões, o ministro tem impedido o pagamento de parte das emendas parlamentares sob o argumento de falta de transparência no gasto público.

Após negociações com STF e governo, o Congresso chegou a aprovar, em novembro, novas regras para que os recursos sejam repassados a estados e municípios. No fim do ano passado, porém, Dino voltou a bloquear a execução de R$ 6,9 bilhões em emendas de comissão por entender que essas normas foram descumpridas.

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