O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta sexta-feira, 7, dois recursos contra a decisão que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal e que definiu a quantidade de até 40 gramas como parâmetro para presumir alguém como usuário. Os recursos, apresentados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, são embargos de declaração, utilizados para esclarecer pontos de uma decisão.

O julgamento ocorre no plenário virtual, sistema no qual cada ministro deposita seu voto, e está programado para durar até o dia 14 de fevereiro. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

A Defensoria Pública questiona um ponto da tese aprovada pelos ministros, que determina que mesmo que ocorra uma apreensão acima de 40 gramas, o juiz pode considerar que não há crime, desde que haja "prova suficiente da condição de usuário".

Para o órgão, há uma inversão do ônus da prova, com a pessoa tendo que provar que não cometeu crime. Foi pedido para que o texto seja alterado para "não há prova suficiente da traficância".

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Outro ponto questionado pela Defensoria foi de que forma devem ser tratados os casos de porte, já que foram retirados da esfera criminal. O recurso questiona se os procedimentos devem ser administrativos ou cíveis e a quem caberá a aplicação das medidas previstas para usuários, como advertência e medidas educativas.

Já o Ministério Público quer esclarecer se a decisão se limita à maconha ou se inclui todos os produtos que contém a mesma substância psicoativa, o THC. Além disso, questionou se o entendimento vale apenas a partir do resultado do julgamento ou se deve retroagir até à edição da Lei de Drogas, em 2006.

O MP também quer participar dos mutirões carcerários que foram determinados pelo STF, inicialmente para serem realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Defensorias, para identificar eventuais prisões que desrespeitem a decisão.