Após uma longa sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou na decisão de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados réus pela trama golpista, a Corte adiou nesta quarta-feira a retomada do julgamento da chamada ADPF das Favelas pelo plenário.

Suspensão do julgamento e novas sugestões de Fachin

A análise do tema foi suspensa no mês passado, quando o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou para manter as restrições às operações e fez algumas novas sugestões. Na ação, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o STF já determinou medidas para reduzir a letalidade durante as operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

A expectativa do governo e do STF

A expectativa era que a sessão fosse acompanhada pelo governador Cláudio Castro e o prefeito Eduardo Paes, que viajaram para Brasília. O secretário de Segurança, Victor Santos, e o secretário da PM, coronel Marcelo de Menezes, também participaram da viagem. Fachin foi o único ministro a votar até agora, e ainda é aguardada a manifestação de outros 10 integrantes da Corte. Nos bastidores do STF, há expectativa de que o voto dele seja modulado para encontrar uma solução consensual entre os ministros.

Novos critérios sugeridos por Fachin

Fachin também sugeriu novos critérios, como a obrigatoriedade de elaborar relatórios detalhados ao fim de cada operação policial e o compartilhamento com o Ministério Público de dados das forças de segurança pública. Essas sugestões serão analisadas pelos demais ministros.

Impacto das decisões do STF no Rio de Janeiro

Desde que a ação foi apresentada em 2019, o STF fez diversas determinações em decisões liminares, inclusive exigindo que o governo estadual elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial. A partir do voto do relator, o Plenário decidirá se homologa o plano ou se são necessárias outras medidas.
Há duas semanas, Fachin recebeu representantes das partes e de entidades que atuam no processo. Durante uma das reuniões, representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro apresentaram informações indicando que houve redução da letalidade policial a partir das decisões do STF. Um dos pedidos foi para que não seja reconhecido um quadro de violação massiva de direitos na segurança pública estadual, o chamado “estado de coisas inconstitucional”.

Posição do governador Cláudio Castro

Nos últimos meses, as determinações impostas pelo STF entraram na mira de governantes do Rio de Janeiro. O governador do estado, Cláudio Castro, afirmou que a ADPF impõe “limitações” à atuação da polícia, aumentando o poder da criminalidade. Segundo ele, o estado tem “cumprido rigorosamente os protocolos determinados no âmbito da ADPF 635” e já alcançou “alguns avanços, como o aperfeiçoamento de protocolos utilizados pelas forças de segurança do Rio”.
No entanto, o governador segue vendo problemas na implementação das medidas propostas pela ADPF:

— "Trouxe alguns problemas. Não podemos negar que as organizações criminosas se fortaleceram a partir das restrições impostas na ADPF. Essa nova realidade propiciou uma expansão territorial das facções criminosas. Precisamos enfrentar, de forma rigorosa, essa questão e outras que também vêm surgindo como consequência das limitações que vieram com a ação."