O Senado votará nesta terça-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

A medida é vista como uma pauta-bomba pelo governo por gerar um impacto fiscal bilionário. A votação relâmpago também é considerada pelos governistas como uma resposta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), após indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre rompeu com o líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT).

O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), já foi aprovado pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais do Senado.

O relator Antonio Brito (PSD-BA) apresentou impacto estimado em R$ 5,5 bilhões até 2030, portanto, menos de R$ 1 bilhão ao ano. Já o governo estima um impacto de R$ 40 bilhões em dez anos.

O texto é semelhante a uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado. A proposta também assegura benefícios integrais e mesmos reajustes salariais dos ativos. Mas com regras de transição e sem incluir pensão integral.

A confederação nacional dos municípios estimou para a PEC um impacto nos cofres municipais de mais de R$ 69 bilhões.

O que diz o texto sobre aposentadoria de agentes comunitários?

O texto regulamenta o que está previsto na Emenda Constitucional 120, para garantir aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.

De acordo com o texto, homens poderão se aposentar aos 52 anos. Mulheres, aos 50. Mas desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação. O texto também assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.

O governo afirma que o projeto trará de volta os benefícios da integralidade e paridade que acabaram em 2001 no serviço público.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, pediu para que o Senado não aprove o projeto. Durigan disse que se a proposta avançar no Congresso, a Fazenda vai recomendar o veto integral ao presidente Lula, e se o veto cair, vai judicializar o tema.