O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira, 8, o projeto de lei que cria um novo seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT . A proposta prevê que o tributo passará a se chamar SPVAT e será cobrado dos proprietários de automóveis novos e usados para pagar as indenizações por acidentes. A cobrança foi extinta durante a gestão Jair Bolsonaro, em 2020.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na terça-feira, 7, por 15 votos a 11. A votação da matéria estava na pauta do plenário ontem, mas foi adiada pela decisão do Senado em votar exclusivamente o decreto legislativo de calamidade pública do Rio Grande do Sul (PDL 236/2024). 

Enviado pelo governo, a medida sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável.

O PLP 233/2023 recebeu 27 emendas na CCJ. O senador Jaques Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

Novo do DPVAT

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administravam o DPVAT. Os recursos arrecadados nos últimos anos foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Por isso, o governo federal suspendeu os pagamentos do seguro no início deste ano por falta de dinheiro, e enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar a cobrança do seguro.

Na justificativa do projeto de lei, a União afirmou que após três anos do funcionamento diferenciado do seguro obrigatório, é necessário "estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável e adequada para as vítimas de trânsito".

Para ter força de lei e voltar a ser cobrado dos motoristas, o projeto ainda terá que ser aprovado pelo plenário do Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Flexibilização do arcabouço fiscal

Dentro do projeto, foi incluído uma emenda que altera o arcabouço fiscal, aprovado no ano passado pelo Congresso.

A mudança permite que o governo antecipe do segundo bimestre para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

Na prática, o texto permite o aumento de despesa em 2024 no montante em torno deR$ 15,4 bilhões.

Esse valor corresponde à diferença entre o crescimento máximo da despesa (equivalente a 2,5% do crescimento real da receita do ano anterior) e o crescimento previsto no Orçamento deste ano (equivalente a 1,7% do crescimento real dessa mesma receita).

Como mostrou a EXAME, o mercado financeiro viu a alteração abala a credibilidade da âncora fiscal e aumenta os ruídos na política fiscal no curto e médio prazo.