O Senado deve analisar nesta quarta-feira, 29, o projeto de lei que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê o fim da isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 por pessoas físicas. O projeto estava na pauta da Casa antes mesmo da aprovação da matéria na Câmera, que ocorreu na noite de terça-feira.

O relator da matéria na Câmara, o deputado Átila Lira (PP), incluiu o fim da isenção do imposto de importação como um “jabuti” — no jargão do Legislativo, quando um tema é incluído em proposta de assunto diferente — com a justificativa que a medida atende uma demanda do varejo nacional em relação a isonomia tributária. O texto define uma uma alíquota de 20% sobre o valor de produtos de sites estrangerios como Shein e AliExpress. 

Como mostrou a EXAME, o varejo nacional defende o fim da isenção para garantir um equilíbrio entre a carga tributária cobrada de empresas nacionais e estrangeiras. Setores afirmam que a manutenção da medida pode levar a demissões.

Existe uma preocupação no governo para que o projeto seja votado até sexta-feira. O Mover precisa ser votado antes de perder validade, no dia 1º de junho. A medida prevê crédito financeiros para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou até serem ressarcidos em dinheiro para montadoras que produzem no Brasil.

Intensa negociação por um "meio termo"

A votação aconteceu após intensa negociação entre o governo e a Câmara dos Deputados. Como mostrou a EXAME, uma ala do PT, liderada pelo deputado Paulo Guedes, defendia que o fim ou não da faixa de isenção do imposto de importação deveria ser votado em um projeto em separado. Com Lira defendendo um “meio termo”, a saída foi definir uma taxação menor para as compras nas varejistas internacionais. A versão anterior do texto faria com que todas as compras fossem taxadas em 60%.

Desde agosto de 2023, as empresas inscritas no programa Remessa são isentas do imposto para compras de até US$ 50. A única tributação paga para aquisições até o valor limite é de 17% de ICMS. Compras acima desse valor pagam 60% de imposto de importação e a alíquota de ICMS. A Receita Federal, no último relatório sobre o programa, defendeu a manutenção da isenção para as varejistas internacionais.