O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba o decreto que eleva as alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Aprovação aconteceu por votação simbólica, com votos contrários dos senadores do PT.

A análise da medida ocorreu após a aprovação do PDL na Câmara dos Deputados por 383 votos favoráveis à suspensão da medida e 98 votos contrários. A medida será promulgada.

É a primeira vez desde 1992, 33 anos, que um decreto presidencial do então presidente Fernando Collor foi derrubado pelo Congresso. Nos últimos anos, a Câmara e o Senado aprovaram, de forma isolada, a derrubada de alguns decretos presidenciais. Em todos os outros casos em que um PDL chegou a ser votado, o governo recuou e revisou sua proposta.

O governo afirma que a derrubada do decreto reduzirá a receita de 2025 em R$ 10 bilhões e resultará em um novo bloqueio e/ou contingenciamento.

A aprovação é uma nova derrota do governo em meio às discussões sobre o pacote fiscal para equilibrar as contas públicas.

O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT), afirmou que o PDL é inconstitucional e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conversará com Hugo Motta e Davi Alcolumbre após a derrubada da medida. O senador disse que o governo ainda não tem posição sobre o tema.

Na semana passada, a Câmara aprovou a urgência do PDL para acelerar a tramitação. A ideia era que o governo e o Congresso entrassem em um acordo para resolver o impasse relacionado às contas públicas. Porém, no fim da noite de terça-feira, 24, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), anunciou que pautaria o projeto hoje.

Em publicação no X, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que a derrubada do decreto coloca em risco o cumprimento da meta de resultado primário em 2025 e 2026, além de elevar a necessidade de bloqueio e contingenciamento, o que deve afetar programas do governo e emendas parlamentares.

Em meio à crise, o governo acelerou a liberação de emendas e empenhou R$ 776 milhões até o último domingo, 22. No dia, o valor empenhado era de R$ 152 milhões. Foram mais de R$ 620 milhões empenhados em menos de uma semana.

Com o atraso na aprovação do Orçamento e mudanças nas regras de repasse, determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, as liberações atrasaram, o que causou insatisfação de parlamentares. O valor autorizado de desembolso para emendas este ano é de R$ 53,9 bilhões.

Entenda o vaivém do IOF

As reviravoltas em torno do IOF já renderam três decretos diferentes sobre o assunto. O primeiro foi publicado no dia 22 de maio e elevou a alíquota de diversas operações. No mesmo dia, o governo recuou apenas na tributação das remessas de fundos brasileiros ao exterior.

Após reação negativa de setores do mercado e parlamentares, o governo publicou um decreto "recalibrando" os valores do IOF. Com o recuo parcial, a Fazenda estima reduzir a arrecadação neste ano de R$ 19,1 bilhões para R$ 10 bilhões.

O governo publicou uma medida provisória (MP) com medidas de compensação às mudanças no IOF, incluindo imposto de renda sobre aplicações financeiras, LCI e LCA, e aumento da tributação das empresas de apostas esportivas, as bets. A MP terá como relator um parlamentar do PT, ainda não definido.

Desde que anunciou o aumento das alíquotas de IOF, o governo é criticado por Hugo Motta. O parlamentar cobra do Executivo medidas de corte de gastos. Por outro lado, a gestão petista insiste em tentar cumprir a meta fiscal de zerar o déficit público por meio da alta de impostos.

Segundo levantamento da EXAME, desde 2023, o governo realizou 37 atos ou endossou propostas aprovadas pelo Congresso que aumentam a carga tributária para empresas e consumidores.

O que a Congresso suspendeu sobre o IOF?

• IOF em compras internacionais 

O decreto determinou um aumento de IOF de 3,38% para 3,5% sobre cartões de crédito e débito no exterior. O imposto estava em processo de redução progressiva e seria zerado em 2029. A alíquota sobre a compra de moeda estrangeira passou de 1,1% para 3,5%.

• Simples Nacional

Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões tiveram um aumento na alíquota diária em operações de crédito de até R$ 30 mil, que passou de 0,00137% para 0,00274%.

A alíquota máxima foi elevada de 0,88% para 1,38% ao ano.

• Microempreendedores Individuais (MEIs)

A alíquota diária para MEIs foi igualada à de microempresas e empresas de pequeno porte em operações de crédito de até R$ 30 mil.

A alíquota máxima foi fixada em 1,38% ao ano.

• Previdência Privada (VGBL)

2026: aportes anuais de até R$ 600 mil feitos por pessoas físicas estarão isentos de IOF. Acima desse valor, incidirá uma alíquota de 5% sobre o excedente, considerando todos os planos do titular, mesmo em seguradoras diferentes.

2025: o limite de isenção será reduzido para R$ 300 mil, mas só para aportes feitos em uma mesma seguradora, entre 11 de junho e 31 de dezembro. Para valores acima de R$ 300 mil, a alíquota de 5% será aplicada sobre o excedente.

• Transferência de recursos para o exterior

Pessoas físicas: transferências de recursos para o exterior destinadas a investimentos, que seriam cobradas em 3,5%, terão a alíquota reduzida para 1,1%, conforme a nova mudança.