O Senado aprovou nesta terça-feira, na primeira sessão deliberativa do novo mandato de Davi Alcolumbre (União-AP), um projeto de lei complementar de autoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que libera o pagamento de emendas bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive do extinto orçamento secreto. O texto segue agora para a Câmara.

A justificativa de Randolfe e de Alcolumbre, defensor da medida, é liberar recursos para obras paradas em diversos estados, o que poderia também atender uma demanda do governo pelo avanço dessas construções. A medida teve amplo apoio no plenário do Senado, com exceção de alguns parlamentares da base de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foram 65 votos a favor e 1 contra, do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Objetivo do projeto e justificativa do governo

“Quase R$ 13 bilhões desse valor ficará a cargo do Poder Executivo, dentro do seu Orçamento discricionário, decidir se dará continuidade ou não. Outra parte muito significativa desse recurso é, por exemplo, de obras que se iniciaram, como um hospital, uma creche, uma praça, uma escola, um centro de convenções, e que teve sua primeira parcela liberada. Já que não tivemos por parte do Executivo um decreto de prorrogação de restos a pagar, queremos não transformar o Brasil em um País com mais obras inacabadas”, afirmou Alcolumbre antes do início da sessão.

O relator do projeto, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), fez alterações na medida e restringiu o escopo da prorrogação. De acordo com seu parecer, com as mudanças feitas por ele, o impacto máximo da medida seria de R$ 4,6 bilhões.

“Vale ressaltar que esse valor representa um teto, ou seja, um limite máximo teórico. Na prática, o impacto real deve ser significativamente menor, uma vez que as restrições impostas no substitutivo limitam a abrangência da medida, reduzindo a quantidade de despesas passíveis de prorrogação e, consequentemente, o montante efetivamente afetado”, diz o texto.

Implicações fiscais e a oposição sobre o impacto econômico

Portinho acrescentou que os pagamentos devem seguir o projeto sobre regras de emendas aprovado pelo Congresso no ano passado. Outro ponto é que não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade.

“Cada obra cancelada significa uma política pública a menos”, disse Portinho.

No texto original, Randolfe afirmava que a medida visa estender o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026, “incluindo aqueles que foram cancelados em 31 de dezembro de 2024”.

De acordo com painel do orçamento do Senado, de 2019 a 2025, há atualmente um “saldo” total de R$ 30 bilhões de restos a pagar de emendas. Há ainda R$ 180 bilhões em demais despesas como resto a pagar no período.

Reações sobre o impacto fiscal do projeto

Segundo técnicos do Senado, o projeto onera as contas públicas e vai na contramão da ideia do governo federal de corte de gastos. Ministérios que controlam as contas públicas não foram consultados sobre o projeto, segundo pessoas dessas pastas.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), no entanto, negou que haja pressão às contas públicas com a aprovação do projeto.

“Eu quero fazer uma lembrança sobre o déficit fiscal que foi anunciado em 2024 e que não ocorreu. Essa hecatombe, que às vezes anunciam, não é boa para o Brasil, não é boa para a economia e nem para a imagem do Brasil. Eu acho que a gente precisa se ater às informações de forma mais precisa. Por exemplo, no ano de 2023, o déficit foi de R$ 240 bilhões; no ano de 2024, o déficit foi de aproximadamente 0%. Portanto, não há esse descontrole das contas públicas como tentam propagar ou divulgar. E nesse caso em particular não há nenhum tipo de impacto na questão fiscal do país”, disse Carvalho.

O avanço do projeto acontece em meio à tentativa dos novos presidentes do Congresso de se aproximar do Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver o impasse das emendas bloqueadas.

No ano passado, Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão indicadas pela Câmara e mais R$ 2,7 bilhões apontados pelo Senado. O ministro apontou falta de transparência sobre os autores das indicações.

“Há estados com centenas de obras inacabadas”, afirmou Randolfe.

Ontem, Alcolumbre procurou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para uma visita institucional após sua eleição. A reunião, que durou mais uma hora, acabou contando com a participação do ministro do STF Flávio Dino e teve como um dos temas o impasse das emendas parlamentares.

Essa aproximação acontece às vésperas de uma reunião agendada por Dino para o fim do mês, com a participação dos Três Poderes, para a construção de um acordo sobre o repasse das verbas parlamentares. Motta defende apresentar como solução que regras aprovadas pelo Congresso para emendas a partir de 2025 sejam aplicadas a repasses anteriores à essa data que ficaram bloqueados pela Justiça.

A aprovação do projeto visa liberar recursos para obras essenciais, mas ainda gera debate sobre seu impacto fiscal no país.