O Senado Federal aprovou o texto-base do projeto de lei que atende aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) por mudanças nas emendas e pretende aumentar a rastreabilidade das verbas indicadas por parlamentares. Os destaques serão votados na segunda-feira. Após aprovação final, o texto voltará para a análise da Câmara, por causa das alterações feitas pelos senadores.

O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), retomou o trecho que inclui a possibilidade de o governo bloquear de forma mais ampliada esse tipo de verba em nova redação. A pedido da base no Senado, a modificação foi feita para que o Executivo possa cortar gastos quando as despesas se elevam.

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O bloqueio, porém, só ocorrerá a partir indicação dos próprios parlamentares, que irão avaliar as prioridades.

"Se precisar bloquear, o parlamentar vai indicar a emenda passível de bloqueio. Não será aleatório", afirmou.

No texto que foi aprovado na Câmara, os deputados rejeitaram o termo “bloqueio” das emendas e incluíram “contingenciamento”. Apesar de parecer sutil, a mudança diminui a margem de corte nos valores.

Na prática orçamentária, o termo “bloqueio” permite o corte de verbas quando as despesas do país se elevam, o que acontece com frequência. Já o termo “contingenciamento” permite o corte de verbas apenas quando existe uma queda nas receitas do país, o que é mais difícil de acontecer. Para o governo, portanto, é melhor garantir uma liberdade maior na frequência de cortes, com os “bloqueios”.

Durante a tramitação no plenário, porém, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), resolveu pedir mais uma alteração do trecho, para descrevê-lo como “medidas de contenção”. A mudança no texto ocorrerá apenas após a votação dos destaques.

O relator também aumentou as emendas de bancada para 10. O texto da Câmara previa 8 emendas para cada bancada.

“Isso possibilitará uma melhor adequação a ações e projetos estruturantes tanto para os estados maiores quanto para os com menor população”, afirma o relatório.

Entre outras mudanças feitas em relação ao texto da Câmara, Angelo Coronel eliminou o trecho que proibia parlamentares de destinarem recursos de transferências especiais a obras inacabadas que não sejam de sua autoria. O senador ainda incluiu trecho que permite aos órgãos de fiscalização indicar ajustes no plano de trabalho das emendas de transferência especial, caso identifiquem inconsistências.

Emendas Pix

O autor da emenda deverá informar como o dinheiro deverá ser gasto quando fizer a indicação do beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas. Municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos. Atualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entender.

Os beneficiários da emenda deverão ainda comunicar ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução.

Emendas de bancada

Podem ser destinadas a projetos de investimentos estruturantes e ações em 16 áreas diferentes de políticas públicas. Cada bancada estadual terá direito a 10 emendas.

Emendas de comissão

O líder partidário é quem fará a indicação à comissão, que terá de aprovar. Essa determinação mantém o real autor da indicação oculto.

Bloqueio de emendas

O texto cria um teto para o governo bloquear pagamentos de todas as emendas. A proposta limita esse bloqueio até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.

Reajuste de valores

Para 2025, o valor total das emendas limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.

Bloqueio STF

Na última terça-feira, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensa a execução das emendas parlamentares. A medida foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentar um relatório que apontou irregularidades nos repasses de verbas para Organizações Não Governamentais (ONGs).

Além disso, Dino intimou a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e outras partes envolvidas no processo a se pronunciarem sobre o conteúdo dos relatórios em até dez dias úteis. Encerrado esse prazo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá mais dez dias para apresentar sua posição.