Brasília - Proposta de Medida Provisória "com o objetivo de tornar a regulação dos aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) mais adequada à realidade regional da Amazônia" foi encaminhada nesta terça-feira pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) para a Casa Civil da Presidência da República.

Em nota, a SAC informa que a proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565), de forma a permitir que as operações sejam adequadas às condições locais, para promover a integração social, o fomento regional, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança.

"A Medida Provisória abre caminho para que a Anac possa fazer uma regulação adequada às características regionais da Amazônia Legal, ajudando a fomentar o desenvolvimento do transporte aéreo e permitindo, assim, o atendimento de comunidades isoladas e sua integração nacional", afirma, na nota, o ministro da Aviação Civil, Moreira Franco.

Segundo a Secretaria de Aviação Civil, a proposta surgiu a partir de um grupo de trabalho destinado a estudar e apresentar ações para solucionar problemas específicos relacionados à operação de aeroportos públicos na região amazônica e que apresentam dificuldades no funcionamento, causando prejuízo à comunidade.

Entraram na discussão questões como investimentos na infraestrutura, legislação, gestão dos aeroportos e transporte aéreo. As adequações, segundo a SAC, permitirão que sejam adotados critérios técnicos mais flexíveis para autorizar operações nos aeroportos da região.

As mudanças têm foco na Amazônia Legal, área que compreende os Estados da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), além de Mato Grosso e do oeste do Maranhão, correspondendo a 60% do território nacional.

De acordo com a SAC, "a proposta de MP é o primeiro passo da Secretaria de Aviação Civil com o intuito de estimular o desenvolvimento da aviação regional, especificamente na região da Amazônia Legal".

A partir da aprovação dessa nova base legal, a Anac terá a possibilidade de aprovar alterações em seus regulamentos e a SAC poderá adotar ações de fomento visando estimular as operações locais.

"Precisamos ter aeroportos que funcionem. Afinal, as distâncias ali, na Amazônia Legal, são medidas por horas de barco ou horas de voo. Se aprovada, a medida provisória permitirá que a Anac faça avaliações nos aeroportos de acordo com a realidade local, preservando a segurança, mas sem querer que os aeroportos cumpram exigências absurdas", comenta, na nota divulgada hoje, o ministro Moreira Franco.