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Renan envia ofício ao STF sobre condenações no mensalão

Calheiros argumentou que as condenações na Ação Penal 470 não podem invalidar projetos aprovados no Senado


	Com seu ofício, Renan Calheiros reagiu a uma ação protocolada pelo PSOL em dezembro de 2012
 (Marcos Oliveira/Agência Senado)

Com seu ofício, Renan Calheiros reagiu a uma ação protocolada pelo PSOL em dezembro de 2012 (Marcos Oliveira/Agência Senado)

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Da Redação

Publicado em 4 de março de 2013 às 22h28.

Brasília – O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a condenação de parlamentares na Ação Penal 470, o processo do mensalão, não pode invalidar a reforma da Previdência, de 2003, ou qualquer outro projeto aprovado desde então.

O documento é uma resposta à ação protocolada pelo PSOL, em dezembro do ano passado, pedindo que o Supremo revogue a reforma da Previdência. O partido alega que os votos favoráveis à alteração legislativa estão contaminados, pois foram orientados por líderes partidários condenados pelo STF no julgamento do mensalão.

Para os advogados do Senado, o STF não pode interferir em votação já consolidada em processo legislativo regular no Congresso Nacional. “O Judiciário não tem competência para declarar a quebra de decoro parlamentar ou sindicar sobre vontade do parlamentar ao proferir o voto”.

A petição ainda lembra que os parlamentares têm imunidade civil e penal relativa a opiniões e votos, prerrogativa garantida pela Constituição. Alega, ainda, que não há como provar que as bancadas seguiram integralmente a orientação dos líderes como consequência de ato de corrupção, uma vez que muitos parlamentares efetivamente queriam a reforma da Previdência.

Por fim, os advogados do Senado declaram que a grande maioria dos parlamentares participou legitimamente da votação (apenas sete foram condenados), “não podendo eventual vício de alguns macular os demais”.

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