O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), definiu hoje (24), em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que as duas Casas do Parlamento vão elaborar uma pauta conjunta com matérias que terão uma tramitação mais rápida.

O objetivo é priorizar temas considerados mais urgentes e necessários ao país, por exemplo, que tratam de reforma política, melhoria do ambiente de negócios e da situação de estados e municípios.

“Vamos designar uma comissão de dois deputados e dois senadores para estabelecer esses pontos da chamada pauta expressa. Será uma espécie de pauta comum de alguns temas que, votados no Senado, serão votados na Câmara, e votados na Câmara, serão votados no Senado”, explicou Renan.

O primeiro item a ser apreciado já está definido: a regulamentação do lei que mudou o indexador da dívida dos estados e municípios. Na opinião do presidente do Congresso, a falta de regulamentação dessa matéria por parte do governo fez com que o tema precisasse ser retomado pelo Parlamento para ser concluído definitivamente.

O presidente do Congresso criticou a posição do governo e destacou que a ausência de regulamentação impacta o quotidiano dos governos estaduais e municipais.

“O governo está dizendo que não altera a situação de estados e municípios. Não é verdade, altera sim. Isso não é ajuste é desajuste. Como é que você pode punir estados e municípios a continuarem pagando uma taxa de juros escorchantes, da década de 90? Quando você obriga estados e municípios a isso, você os obriga a tirar recursos de salários, dos investimentos, da saúde, da segurança, da educação. Não dá”.

Em novembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que muda o indexador das dívidas dos estados e municípios. Atualmente, a correção é baseada no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna  (IGP-DI), com acréscimo de 6% a 9% de juros ao ano. Com a nova lei, o indexador passaria a ser a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 4% de juros. 

A falta de regulamentação da lei, aprovada pelo Congresso em novembro de 2014, fez com que o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, decidisse entrar na Justiça contra o governo federal para cobrar a aplicação do novo índice de correção da dívida do município.

Segundo Eduardo Cunha, ele e Renan decidiram apresentar um projeto de lei complementar, cuja urgência será votada em plenário. “Combinamos que seja votado na Câmara e, imediatamente, no Senado. A gente dá prazo de 30 dias para que faça os aditivos de contratos que sejam necessários. E, se não fizer, os entes federados vão recolher de acordo com a lei”.

Perguntado se a definição da pauta expressa e do projeto de regulamentação do indexador da dívida dos estados foram negociados previamente com o governo, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, destacou a independência do Poder Legislativo para tratar do assunto.

“O Congresso é independente. Não há outra coisa a fazer neste momento senão acentuar a independência do Congresso. O que a sociedade está cobrando, neste momento, é que o Congresso seja cada vez mais independente. Harmônico também, mas sobretudo mais independente”.