Brasil

Relator defende maioridade de 16 anos em todo tipo de crime

Na avaliação do deputado, a redução da maioridade penal para 16 anos não extingue ou fere nenhum direito fundamental das crianças e dos adolescentes


	Relator Laerte Bessa defenderá redução de 18 para 16 anos em qualquer tipo de infração
 (Arquivo/Agência Brasil)

Relator Laerte Bessa defenderá redução de 18 para 16 anos em qualquer tipo de infração (Arquivo/Agência Brasil)

DR

Da Redação

Publicado em 10 de junho de 2015 às 15h25.

Brasília - O relator da proposta de redução da maioridade penal, em discussão em uma comissão especial na Câmara, deputado Laerte Bessa (PR-DF), defende que a maioridade penal deve ser reduzida de 18 anos para 16 anos, qualquer que seja o ato infracional praticado pelo adolescente.

A mudança consta no relatório que o parlamentar deve apresentar à comissão, na tarde de hoje (10).

A expectativa inicial era de que o colegiado votasse ainda esta tarde o documento em que Bessa analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93.

Se o relatório for aprovado, a PEC segue para votação no plenário da Câmara. Contrário ao texto de Bessa, o PT já adiantou que pretende pedir vista ao relatório, adiando a votação.

Na avaliação do deputado, a redução da maioridade penal para 16 anos não extingue ou fere nenhum direito fundamental das crianças e dos adolescentes, tampouco os princípios constitucionais.

“Consideramos que a fixação da maioridade penal em 16 anos é um marco razoável. Não se pode mais permitir que indivíduos de 16 ou de 17 anos de idade, possuidores de plena capacidade de entendimento, tenham salvo conduto para prática de toda a sorte de barbáries”, sustenta Bessa na cópia do relatório a que a Agência Brasil teve acesso.

O deputado também propõe que, junto com as próximas eleições, seja feito um referendo popular para consultar a opinião da população sobre o tema.

Em outro trecho do documento, o parlamentar admite que diminuir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos não vai resolver o problema da criminalidade no Brasil, mas que, “quando a família e o Estado falham em prestar os cuidados básicos de saúde, assistência social e educação” e em proteger o jovem da influência das drogas, oferecendo-lhe oportunidades de lazer, cultura, esportes e educação, “é dever do Poder Público aplicar políticas públicas necessárias à manutenção da ordem”.

“Óbvio que não pretendemos com a redução da maioridade penal resolver o problema da criminalidade”, afirma Bessa.

“Não queremos negar que a solução para o grave problema passa principalmente pela ampliação e efetividade dos programas sociais educacionais, culturais e de pleno emprego [...] Não obstante, esta Casa não pode ficar inerte ao legítimo clamor da sociedade brasileira, que exige a justa punição dos adolescentes que praticam crimes graves e restam impunes", aponta o deputado.

O parlamentar lembra que, no Brasil, os jovens já são responsabilizados criminalmente a partir dos 12 anos, idade a partir da qual podem cumprir medidas socioeducativa como a internação, cumprida em estabelecimentos com propósito pedagógico e ressocializador.

Pela proposta de Bessa, o jovem em conflito com a lei deixará de ser julgado pela chamada Justiça Juvenil, especializada, e passará a responder à justiça comum, como qualquer adulto.

Bessa defende, entretanto, a manutenção da separação entre jovens e adultos em unidades de privação de liberdade.

“Claro que a redução da maioridade penal não colocará na prisão os adolescentes de 16 ou 17 anos que praticarem crimes menores, o chamado 'ladrãozinho de galinha'. As leis penais que já impõem o encarceramento apenas para os crimes de maior lesividade social serão aplicadas em sua integralidade aos adolescentes, que somente serão presos - separadamente dos adultos -, nos casos de cometimento de crimes graves”, pontua o parlamentar, para quem as penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são “excessivamente brandas”.

“É imprescindível o ajustamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estancar a crescente criminalidade infantojuvenil presente nem nossa sociedade.”

Mais cedo, o líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado, adiantou que o partido vai pedir vista ao relatório para tentar ganhar mais tempo e aprofundar o debate.

Sibá não descarta a possibilidade de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 ser votada ainda este semestre, mas considera importante que os deputados estejam seguros quanto ao tema antes de votar.

“Isso não é um jogo de pôquer. Estamos tratando de vidas. Em primeiro lugar, temos que olhar: botar na cadeia resolve o quê? Não é só quantas cadeias novas teremos que construir. Mesmo em se tratando apenas de crimes hediondos temos nuances. Não dá para colocar tudo na mesma sacola”, disse o deputado.

Sibá reconhece avanços na proposta do PSDB, que defende a redução da maioridade penal para os 16 anos apenas em casos de crimes graves.

“Acho que estamos avançando para um texto mais representativo. Um meio-termo entre o que temos que avançar [em uma possível reformulação do] ECA e o que a PEC propõe.”

Acompanhe tudo sobre:Câmara dos DeputadosCriançasCrimecrime-no-brasilJovensLegislaçãoPolítica no Brasil

Mais de Brasil

Não é só Bolsonaro: 13,5% das prisões do Brasil são domiciliares com uso de tornozeleira eletrônica

Quais são as 10 cidades mais violentas do Brasil? Veja ranking

Quais são as 10 estados mais violentos do Brasil? Veja ranking

'Se ele estiver trucando, vai tomar um seis', diz Lula sobre tarifa de Trump