Nenhum tipo de reforma tributária será suficiente para resolver os problemas fiscais do país, na avaliação de Evaristo Pinheiro, presidente da Refina Brasil, associação que representa seis refinarias brasileiras independentes. O apontamento faz referência às questões que ainda enfrentam o setor industrial mesmo após a Lei Complementar 192/2022, que estabeleceu o ICMS Monofásico sobre as operações com óleo diesel, gasolina e GLP.

A normativa definiu que sobre esses combustíveis deve incidir uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior.

Com o estabelecimento de uma alíquota única por estado destino, Pinheiro afirma que o setor "é o Brasil de amanhã". "Porque parte da nossa reforma tributária já aconteceu com a lei complementar. O nosso setor é a prévia do que pode acontecer com a reforma tributária. Temos coisas positivas e coisas negativas", observou. 

A fala foi feita durante o evento Exame Política Industrial realizado nesta terça-feira, 19. O presidente da Refina Brasil destacou como aspectos positivos a melhoria na previsibilidade, alinhado com a limitação da alíquota que os Estados aplicavam sobre os derivados e a criação de um sistema, que explica o pagamento entre as diferentes unidades federativas.

Mas nem mesmo a "reforma tributária" voltada aos combustíveis foi capaz de resolver a cobrança por antecipação do ICMS, segundo Pinheiro.

"A reforma do ICMS foi super boa, está funcionando super bem. Só que todo mês vem o secretário de Fazenda do Estado, bate na minha porta, então, não quer antecipar o ICMS, não? Os estados estão pedindo para gente antecipar o ICMS de pagamento. Mas como você tem isso? Eles têm uma previsibilidade de quanto eu vou vender. Uma alíquota máxima de 26,5% será assim até não poder ser mais. Reforma tributária não resolve problema fiscal. Esse é um ponto importante para ficar na nossa mente", afirmou.

'Alíquota é falso dilema'

Durante o painel sobre a indústria após a reforma tributária, Luiz Gustavo Bichara, sócio fundador do Bichara Advogados, afirmou que debate da alíquota é "um falso dilema". O texto do Projeto de Lei (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma, estabelece uma alíquota de 26,5%. Mas, por conta das exceções previstas na Câmara dos Deputados, o Ministério da Fazenda elevou o percentual a 27,93%.

"Não existe uma alíquota", afirmou Bichara. "Existem três alíquotas. Uma federal, uma municipal e uma estadual. A alíquota vai depender de onde você estiver. Vai ter uma em São Paulo, outra em Campinas, uma no Rio de Janeiro", disse.

"Claro que haverá uma avaliação brutal porque a alíquota terá que ser a mesma para todas as operações verificadas dentro daquele território, então não dá para o governador baixar brutalmente a alíquota de determinada atividade para atrair o empreendimento, mas ainda assim haverá alguma avaliação como é nos Estados Unidos. Por exemplo, eu vou fazer compra em New Jersey porque é mais barato, isso vai existir".

Pontos positivos da reforma tributária

O Movimento Brasil Competitivo teme, por exemplo, a segurança jurídica e os regimes especiais de fiscalização. "As medidas precisam ser melhor balanceadas para que a gente tenha realmente um punimento a quem é devido, e não a todo e qualquer contribuinte no sistema", defendeu a diretora-executiva da organização, Tatiana Ribeiro.

Outra preocupação é quanto ao número de exceções, que podem elevar a alíquota média. "Nossa preocupação é garantir uma alíquota justa". Por outro lado, a executiva vê com bons olhos a simplificação dos impostos e processo da reforma baseado na digitalização, o que vai impactar no ônus atual da informalidade. 

"Eu realmente acredito que o benefício dela [reforma tributária] é muito grande. Acho que o primeiro ponto é realmente conseguir avançar em ter um sistema alinhado a um padrão internacional. O Brasil hoje é um dos últimos países do mundo a aderir ao IVA. Então, acho que isso é um ponto bastante importante. Isso vai simplificar todo o nosso processo relacionado ao sistema tributário. Isso vai garantir também que a gente consiga avançar numa agenda de investimentos", afirmou Ribeiro.