O grupo de trabalho formado na Câmara dos Deputados para definir a regulamentação da Reforma Tributária deve entregar hoje o seu relatório preliminar que vai subsidiar a votação no plenário.

Os deputados do grupo vão finalizar até o início da tarde desta quarta-feira, 3, o parecer do projeto de lei que regulamenta as mudanças no sistema de impostos. O esboço do relatório será apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e discutido em reunião com líderes partidários.

O texto preliminar deve incluir as carnes na cesta básica com tratamento tributário especial, assim como o sal. E ainda incluir carros elétricos e jogos de azar, virtuais ou físicos, no imposto seletivo.

O texto que será apresentado a Lira ainda pode sofrer modificações, caso o presidente ou as lideranças não concordem com a ampliação de produtos nas listas de alíquotas menores ou maiores. Os deputados ainda fizeram modificações de redação na proposta, com o objetivo de deixar a regulamentação mais clara.

Ontem, durante entrevista a uma rádio em Feira de Santana, (BA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a inclusão de carnes na cesta básica com alíquota zero. O presidente quer que carnes que façam parte do “dia a dia” do povo não tenham imposto. Enquanto isso, carnes “chiques, importadas”, continuariam sendo tributadas.

Os parlamentares apostam que, com mais produtos no chamado no imposto seletivo, ou imposto do pecado, será possível baixar a alíquota padrão para uma média de 25%, a partir de 2033, mesmo com a inclusão de mais itens na cesta básica. O imposto seletivo incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Antes, o Ministério da Fazenda estimava que a inclusão de proteínas na cesta básica poderia elevar a taxa de referência para até 27%.

Proteína estava fora

A Reforma Tributária, aprovada no Congresso em dezembro de 2023, previu imposto zerado para uma série de alimentos. Proteína animal, como carne bovina e frango, no entanto, ficou de fora dessa lista. Esses itens teriam apenas redução do tributo. Para Lula, a isenção pode ser incluída agora que a reforma será regulamentada pelo Congresso. Só após a regulamentação, a nova tributação ou isenção passará a valer.

O primeiro texto da regulamentação da Reforma Tributária detalha a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Juntos formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai unificar cinco tributos que incidem sobre o consumo.

O IBS vai reunir o ICMS, imposto estadual, e o ISS, municipal. Já a CBS vai unir PIS, Cofins e IPI, de âmbito federal. As alíquotas de ambos vão somar os 26,5% previstos na regulamentação da reforma.

A Emenda Constitucional que garantiu a mudança no sistema de impostos do país foi promulgada no dia 20 de dezembro do ano passado, depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Simples Nacional

O relatório do projeto que regulamenta a reforma tributária vai reduzir a quarentena para que as empresas do Simples, que migrarem para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) possam voltar para o regime simplificado. Pela proposta original do Executivo o prazo era de 3 anos. Com as mudanças, micro e pequenas empresas poderão retornar no ano subsequente.

Segundo integrantes do Grupo de Trabalho (GT) que analisa o projeto, a medida atende um pleito do setor empresarial. A reforma não muda o sistema de tributação das empresas que estão enquadradas no Simples, com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Também está acertado que as cooperativas não ficarão isentas de imposto.

Fundos de previdência

Representantes dos fundos de previdência complementar fechados, como fundos de pensão das estatais e planos de aposentadoria criados por empresa para seus funcionários, tentam deixar essas entidades de fora da taxação. Segundo estimativas do setor, a tributação do setor causará uma perda de 10,92% no benefício que o participante receberá no futuro.

Atualmente, essas entidades recolhem apenas PIS/Cofins na etapa administrativa, ou seja, na gestão dos recursos e ainda assim, essa tributação está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal argumento é que os fundos de previdência complementar fechados não visam ao lucro. Ao contrário, de produtos como VGBL e PGBL que são vendidos pelas instituições financeiras.

Os participantes também não pagam imposto de renda na fase de acumulação das reservas, somente na fase do recebimento do benefício, e de forma regressiva, quanto maior o período da aplicação dos recursos, menor a tarifa. As alíquotas variam entre 10% e 35%, de acordo com o tempo da aplicação dos recursos.

O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso dá o mesmo tratamento a esses dois tipos de previdência, que passam a ser classificados como serviço financeiro. O pleito de incluir o setor entre aqueles que terão alíquota zero já foi levado pelo setor aos parlamentares do Grupo de Trabalho (GT).