A Reforma Administrativa que está em discussão no Congresso Nacional vai proibir a criação de fundos para pagamentos de remunerações e benefícios. O texto também deve incorporar regras para o recebimento de honorários de sucumbência para advogados públicos.

A proposta deve proibir a criação de novos fundos para pagamento de remunerações e benefícios. Os existentes, contudo, continuariam em vigor. Também está previsto que todos os fundos com essa finalidade tenham caráter público, sendo fiscalizados pelos tribunais de contas, com dados públicos.

Em 2024, foram repassados R$ 3,73 bilhões para pagar esse tipo de bônus.

Honorários de sucumbência para advogados públicos

O projeto ainda vai criar regras para os honorários de sucumbência para advogados públicos, rendimentos extras pagos pela parte que perde um processo aos advogados da parte que ganhou a ação. Os rendimentos são pagos a partir de um fundo privado, dividido entre os 12 mil advogados públicos federais.

O texto ainda não foi apresentado oficialmente pelo relator Pedro Paulo (PSD-RJ), mas o deputado já adiantou medidas que devem estar nos projetos, como o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes, limitação de penduricalhos e teto salarial para funcionários de estatais não dependentes.

Conteúdo da proposta

A proposta em discussão reúne 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios. As ações estão em um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Entre outras propostas, também estão previstas regras gerais nacionais para avaliação de desempenho de servidores, estabelecimento de metas de produtividade e pagamento de bônus por resultados, análise mais rígida para avaliação durante estágio probatório, e regras gerais para realização de concursos, com previsão de vagas do Concurso Nacional Unificado (CNU) para estados e municípios.