São Paulo — Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados retomou o debate da redução da maioridade penal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realizou a primeira audiência pública para analisar a possibilidade de reduzir para 16 anos a idade mínima para que o acusado de um crime responda como responsável por seus atos.

A discussão sobre o assunto já tramita na Câmara desde 1993 e provoca debates acirrados entre os que defendem e os que rejeitam a proposta.

Desta vez não foi diferente. A sessão foi tão tumultuada que a audiência foi encerrada mais cedo após uma discussão entre os deputados Laerte Bessa (PR-DF) e Alessandro Molon (PT-RJ).

O clima já era de tensão desde o início do debate, quando o plenário foi tomado por manifestantes. De um lado, mães de vítimas de violência cometidas por menores. Do outro, estudantes do ensino médio de escolas públicas de Brasília que exibiam faixas contra a proposta.

Os favoráveis à redução da maioridade penal argumentam que, aos 16 anos, um jovem já tem discernimento suficiente para saber que está cometendo um crime e que, por isso, deve ser punido como adulto. Outro argumento é de que os adolescentes são, muitas vezes, usados como "escudos" por criminosos maiores de idade, que sabem que  os mais jovens não serão punidos.

Entre os que se opõem ao projeto, o argumento é de que a redução da maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. Para eles, o Estado deveria investir em políticas sociais para evitar que os jovens entrem no crime.

Para entender melhor os dois lados da discussão, EXAME.com conversou com um promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo e com um professor de Direito da Universidade Mackenzie com visões opostas sobre o tema. Confira:

"Nós perdemos este menor. Ele não tem medo de ninguém, não tem medo da cadeia"

Marcelo Luiz Baroni, promotor de Justiça Criminal da capital do Ministério Público de São Paulo.

"Os menores hoje estão muito violentos. Eles não têm medo de atirar para matar porque sabem que se forem presos não sofrerão penas severas. É muito comum prender um sujeito maior de 18 anos que já teve mais de uma passagem na Vara da Juventude enquanto era adolescente.

Eu acho que 16 anos é a idade ideal para a Justiça. Antes disso, os jovens não têm sequer corpo de adulto, não têm força para praticar o crime com violência. A partir desta idade, já têm formação de homem e se tornam homens violentos, mas sem responsabilidade penal.

Além disso, muitos adultos usam os menores para a prática de crimes, já que sabem que eles sairão impunes. O traficante sabe que, como não serão punidos, eles poderão agir livremente no tráfico sem que ninguém possa pôr a mão nele.

Nós perdemos este menor. Ele não tem medo de ninguém, não tem medo da cadeia. Ele não tem nenhum tipo de estrutura familiar. Estão largados nas ruas, envolvidos até o pescoço com drogas e tráfico.

Eles estão roubando e matando simplesmente para irem para o baile funk em carros e motos poderosas. Esses menores já andam com armas pesadas, como fuzil e pistola automática, e não têm o menor medo. Por isso, sou absolutamente favorável à redução da maioridade penal]."

"Colocando estes jovens mais cedo na cadeia, só vamos conseguir colocá-los mais cedo no crime organizado"

Humberto B. Fabretti, professor de direito penal da Universidade Mackenzie. 

"São vários os motivos que me fazem ser contra a redução da maioridade penal. O primeiro é que eu acho que esta é uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Isto é, ela não poderia nem ser levada ao plenário para ser discutida. Quando o legislador fez a Constituição, ele colocou algumas questões que não queria que fossem discutidas novamente - e este é o caso da maioridade penal. Para modificá-la, teria que ser feita uma outra Constituição.

Agora, do ponto de vista material, são três os principais pontos. Primeiro, eu acredito que a inserção destes jovens no sistema de punição dos adultos não vai mudar a realidade. Ou seja, não vai fazer com que eles cometam menos crimes. Segundo, os crimes graves, como os homicídios, praticados por menores não representam nem 1% dos crimes cometidos atualmente.

Então, vamos acabar reduzindo a maioridade para colocar no sistema carcerário aqueles menores que praticarem furtos e roubos. Em vez de irem para a Fundanção Casa, eles irão para o sistema carcerário, que é tão ruim quanto. Além disso, o sistema carcerário brasileiro é horroroso e não recupera ninguém. Colocando estes jovens mais cedo lá só vamos conseguir colocá-los mais cedo no crime organizado.

O último argumento é o de que já existe um sistema de responsabilidade criminal para estes jovens, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A gente costuma ouvir que o menor de 18 anos não tem responsabilidade penal, mas a partir dos 12 anos ele tem sim, o ECA. Então, há sim responsabilidade, ela só é diferente dos adultos, porque menores são diferentes dos adultos."