O Congresso Nacional discute nesta semana o projeto de lei que regula e taxa as apostas esportivas. Entre os pontos polêmicos do PL está a possibilidade de inclusão dos cassinos online na proposta.

Hoje, as chamadas bets oferecem dois tipos de serviços. As apostas de quota fixa, que são quando o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. Esse tipo de "fezinha" normalmente está relacionada a eventos reais, de temática esportiva. O texto original do Ministério da Fazenda regulamentava apenas essa modalidade de apostas, mas durante a tramitação

Já os cassinos online, o ganho ou perda é exclusivamente na sorte e no tanto de chances que o operador oferece ao apostador, sem transparência sobre qual será o ganho da pessoa em caso de vitória ou o prejuízo em caso de derrota.

Deputados da oposição argumentam que a liberação de jogos de azar — proibidos no Brasil — poderia favorecer o aumento do vício em apostas.

Segundo Luciano Andrade Pinheiro, especialista em direito desportivo e sócio do Corrêa da Veiga Advogados, a grande diferença entre as modalidades está na previsibilidade para o apostador.

"Nos cassinos online não existe transparência sobre o quanto de chance o apostador tem de ganhar. Nas apostas esportivas, se eu aposto 1 real na vitória de um determinado time a cada minuto, me informa quanto vou ganhar caso o prognóstico se confirme", diz Pinheiro.

Na prática, as apostas esportivas de quota fixa são mais transparentes em relação aos prêmios e não se caracterizam como um jogo de azar, por dar algum grau de previsibilidade para o apostador sobre o retorno, diferente dos cassinos que dependem apenas da sorte.

Pinheiro explica ainda que caso a proposta seja aprovada, os cassinos online deixam de ser uma contravenção penal. "No exato momento que a lei for aprovada, deixa de ser contravenção e passa a ser uma atividade lícita", diz.

Na avaliação do advogado, o projeto traz avanços por seguir boas práticas internacionais e afastar o operador aventureiro desse mercado. " Destaco também a preocupação com a propaganda que possa induzir o apostador a fazer da atividade um meio de enriquecer e a proibição de propaganda direcionada a menores", afirma.

Como ponto negativo, ele afirma que a taxação de 15% sobre o lucro do apostador pode estimular a ilegalidade. "Isso não tem precedente em lugar nenhum do mundo e precisa ser corrigido. A permanecer esse imposto sobre o apostador ele ficará tentado a apostar em plataformas de outros países, continuando na ilegalidade", explica.

O projeto é uma das medidas enviadas ao Congresso consideradas essenciais para o governo aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. O ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida, uma estimativa considerada conservadora. A pasta informou no início de dezembro que mais de 130 empresas manifestaram interesse previamente na autorização para apostas esportivas de quota fixa.

O que diz o projeto de taxação e regulamentação das bets

A proposta teve mudanças no Senado. O texto aprovado na Câmara prévia uma taxação de 18% sobre a receita bruta das plataformas subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). O novo relatório define uma taxa de 12%. O percentual é próximo do desejado por empresas do setor de apostas. Existe a expectativa que a alíquota mude durante as conversas do projeto na Câmara. 

A divisão do montante arrecadado também sofreu alteração. O novo parecer define:

• 10% para o Ministério da Educação;
• 14% para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
• 36% para a área do esporte, como o Ministério do Esporte e comitês esportivos;
• 10% para a seguridade social;
• 28% para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e o Ministério do Turismo;
• 1% para o Ministério da Saúde;
• 0,50% para entidades da sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira;
• e 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O texto obriga ainda as Bets estrangeiras terem pelo menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto também define uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões, por cinco anos.

No caso da tributação dos prêmios recebidos pelos apostadores houve uma redução da alíquota de 30% para 15%. Essa cobrança ocorrerá uma vez por ano. Valores inferiores ao da tabela de isenção do IR, atualmente em R$ 2.112, não serão tributados.