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Projeto veta prisão em delegacias por mais de 72h

A proposta, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), torna as dependências de prédios das Polícias um ponto de triagem e transição de detentos


	Polícia Militar: proposta prevê que escolta de presos provisórios já ingressos no sistema penitenciário e condenados deve ser feita por policial militar ou agente penitenciário
 (Marcelo Camargo/ABr)

Polícia Militar: proposta prevê que escolta de presos provisórios já ingressos no sistema penitenciário e condenados deve ser feita por policial militar ou agente penitenciário (Marcelo Camargo/ABr)

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Da Redação

Publicado em 30 de outubro de 2013 às 15h11.

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira, 30, o parecer favorável ao projeto de lei que proíbe presos permanecerem mais de 72 horas em custódia nas delegacias da Polícia Civil ou Federal.

A proposta, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), torna as dependências de prédios das Polícias um ponto de triagem e transição de detentos.

De acordo com o texto, em caso de prisão em flagrante, o preso poderá ficar na delegacia apenas no período da lavratura da ocorrência. Em seguida, ele deverá ser levado a uma penitenciária.

A proposta prevê também que a escolta de presos provisórios já ingressos no sistema penitenciário e condenados deverá ser feita por policiais militares ou agentes penitenciários. Outros órgãos só poderão fazer o deslocamento de presos em casos excepcionais e com ordem judicial.

O projeto já tinha passado pela Comissão de Segurança Pública e, com a aprovação do parecer do relator Luiz Pitiman (PSDB-DF), seguirá para votação em plenário.

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