O Ministério da Justiça manifestou sua preocupação com a terceira versão do projeto Antifacção, apresentada pelo deputado e relator Guilherme Derrite (PP-SP), e afirmou que o relatório "debilita financeiramente" a Polícia Federal (PF).

Em nota divulgada nesta quarta-feira, 12, a pasta também classificou trechos do texto como "retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis".

"O Ministério ainda identificou, no terceiro relatório, protocolado naquela Casa Legislativa, nesta terça-feira, pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis", afirma.

O ministério afirma que o novo parecer prevê uma destinação ampla dos recursos obtidos com a apreensão de bens de traficantes e integrantes de organizações criminosas para os fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública. A mudança retira da Polícia Federal o acesso direto a esses valores, hoje utilizados em ações de investigação e repressão.

O ministério considera que, nos casos em que a investigação ocorrer na esfera federal, os recursos obtidos devem ser destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Por isso, a pasta interpreta esse ponto do novo parecer como inconstitucional e vai contra a legislação federal.

Para os técnicos do ministério, essa proposta pode levar à descapitalização desses fundos, o que resultaria em menos recursos para a Polícia Federal e para os presídios federais.

"Há insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara", diz a pasta.

"Exemplo desses instrumentos é a perda extraordinária de bens e valores apreendidos pelas autoridades, cabível nas situações em que estes tenham origem ilícita, medida essencial para asfixiar financeiramente os grupos criminosos", completou o ministério.

Divergência sobre segurança pública

A pasta também critica o relatório de Derrite por ignorar o projeto de lei Antifacção, enviado pelo ministro Ricardo Lewandowski ao Congresso Nacional no dia 30 de outubro, logo após a megaoperação no Rio contra o Comando Vermelho.

"O outro ponto é ignorar a proposta governamental de criar um novo tipo penal, qual seja, o da “facção criminosa”, para dar conta dessa nova patologia social que assola o País, correspondente à prática criminosa organizada em escala empresarial".

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Guilherme Derrite como relator do projeto. Derrite se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo para assumir a relatoria. Desde então, ele apresentou três versões diferentes da proposta e já está trabalhando em uma quarta versão.

Nesta terça-feira, Derrite apresentou "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado", que altera outras legislações já vigentes, como a "Lei de Organizações Criminosas". O Ministério da Justiça enfatiza que os esforços da oposição para criar uma "lei autônoma" pode causar prejuízos ao Judiciário.

"Ao insistir na criação de uma 'lei autônoma' que modifica temas já tratados na 'Lei das Organizações Criminosas' e em outros textos normativos, o último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor inovações para alterar, de forma assistemática e pouco técnica, institutos de longa data testados pela jurisprudência dos tribunais. Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles".

O que prevê o novo texto apresentado por Derrite?

O texto apresentado por Derrite propõe um marco legal autônomo para o combate a organizações criminosas. Confira os principais pontos:

Novos tipos penais e penas mais duras

O texto cria crimes hoje dispersos no Código Penal, como:

• domínio territorial por facção;
• ataques a serviços públicos essenciais;
• sabotagem de infraestrutura;
• ações do “novo cangaço”;
• financiamento de facções;
• uso de armas de uso restrito ou explosivos.

O crime-base terá pena de 20 a 40 anos, podendo superar 60 anos com agravantes como liderança, transnacionalidade e corrupção de menores.

Crimes classificados como hediondos

As novas tipificações entram na lista de crimes hediondos, o que endurece:

• regras de progressão de pena;
• acesso a benefícios;
• possibilidade de anistia, graça ou indulto.

Regras mais rígidas para progressão de pena

A proposta estabelece percentuais máximos de progressão que podem atingir:

• 70%, 75%, 80% ou 85% da pena, conforme o caso.

Bloqueio de bens e cooperação financeira

O texto autoriza:

• bloqueio de bens físicos, digitais e financeiros;
• apreensão de criptoativos;
• cooperação com Banco Central, COAF, Receita Federal, CVM e Susep;
• confisco ampliado de patrimônio incompatível com a renda.

Prevê também uma ação civil de perdimento de bens com alcance internacional.

Intervenção em empresas utilizadas por facções

O juiz poderá determinar:

• afastamento de sócios;
• nomeação de interventor;
• auditoria de operações;
• suspensão de contratos;
• liquidação ou saneamento da empresa.

Presídios federais para lideranças

O projeto prevê a reclusão obrigatória em presídios federais de segurança máxima para chefias e núcleos de comando de organizações criminosas.

Monitoramento de parlatórios

Com autorização judicial, será possível monitorar encontros de presos ligados a facções. Conversas com advogados só poderão ser monitoradas em caso de suspeita fundamentada e sob controle de juízo distinto.

Banco Nacional de Organizações Criminosas

Cria um sistema nacional e estadual com cadastros de:

• integrantes;
• colaboradores;
• financiadores;
• pessoas jurídicas ligadas ao crime organizado.

A inclusão no banco terá efeitos administrativos e será pré-requisito para repasses do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

As negociações para votar o projeto continuam em busca de um entendimento entre diferentes setores da Câmara, inclusive dentro da base governista. A expectativa é de que o texto seja votado até quinta-feira, 13.

Veja a seguir a íntegra da proposta de combate ao crime organizado apresentada por Guilherme Derrite nesta terça-feira.