A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que, na visão de especialistas, desmonta dois pilares do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003 durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a autorização para que investigados possam adquirir armas e uma espécie de anistia para quem possui arma irregular. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

O projeto foi aprovado em votação simbólica (quando não há placar), com posição favorável da base do governo e da oposição. A federação PT, PCdoB e PV liberou a bancada, enquanto o PSB e a federação PSOL/Rede foram os únicos que orientaram o voto contrário.

Senado vota hoje projeto que derruba vetos de Lula e que permite clubes de tiro perto de escolas

A posição governista causou incômodo entre integrantes do Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski, que passaram os últimos meses elaborando um decreto de armas que restringe o funcionamento de clubes de tiro próximo a escolas e cria impedimentos para colecionadores, atirador desportivo e caçador, os CACs.

As novas regras ainda não foram publicadas no Diário Oficial. Há uma avaliação interna de que a base aliada fez muitas concessões à bancada armamentista.

Vice-líder da federação do PT e ex-delegada, a deputada Adriana Accorsi (PT-GO) afirmou que o governo atuou pela “redução de danos”.

"O texto aprovado não foi o ideal, mas conseguimos tirar 25 dispositivos que tornavam a posse de armas regras e não a exceção", disse ela.

Outro parlamentar petista afirmou sob reserva que a base está “perdendo todas” as votações, “fez o que pôde” e que há uma expectativa de que a medida não avance no Senado, próxima etapa da tramitação.

O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na quinta-feira que tem “restrições” ao acesso a armas de fogo pela população civil, mas diz que respeitará a opinião dos colegas.

"Tenho restrições em relação a armas de fogo. Acho que elas devem ter um acesso mais restrito, mas essa é minha posição, respeito a vontade da maioria", afirmou Pacheco.

Redação negociada

O texto final saiu da Câmara com o impedimento de que pessoas investigadas por crimes contra a vida, hediondos, contra a dignidade sexual, Lei Maria da Penha, contra o patrimônio com o uso de violência e ameaça sejam impedidas de ter acesso a armas de fogo. Esses pontos foram negociados pelo PT com a oposição.

Ficaram de fora delitos ambientais, receptação, furto qualificado, porte ilegal de arma, corrupção, golpe de Estado e maus-tratos, entre outros.

"O projeto ataca dois pontos muito centrais do Estatuto: a idoneidade e a anistia. É muito perigoso abrir a possibilidade de pessoas investigadas por diversos crimes poderem acessar uma arma. E a simples sinalização de uma anistia tem um efeito prático enorme para que as pessoas parem de se preocupar com regularizar as suas armas", disse Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz e autor do livro “Arma de fogo no Brasil: gatilho da violência”.

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, também criticou o desvirtuamento do Estatuto do Desarmamento.

"Tem um retrocesso grande. Com esse texto, pessoas condenadas poderão ter o porte renovado", afirmou o especialista.

A ideia original da proposta, de Paulo Teixeira, ex-deputado do PT e atual ministro do Desenvolvimento Agrário, era prever apenas o encaminhamento de armas de fogo apreendidas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Por isso, parlamentares da base justificaram o voto sim ao projeto. Na tribuna, o deputado Alencar Santana (PT-SP) discursou que não há compromisso de Lula com o texto.

"Diante do diálogo e da melhora do texto, o governo vota sim, destacando que não há compromisso de sanção", afirmou.

O relator da proposta, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), defendeu o novo prazo de regularização —a anistia, como foi chamada pelos especialistas — como uma medida para “tornar visível armas que estão invisíveis para o poder público”. O texto final também aumentou o prazo para a renovação do certificado, de três para anos anos. O substitutivo inicial previa um período de dez anos. Em relação à destinação das armas apreendidas, o texto diz que elas poderão ser concedidas ao poder público “quando não mais interessarem à persecução penal”.