O Projeto de Lei 5412/20 acaba com a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção como medida de enfrentamento da pandemia de covid-19 no Brasil. O texto foi apresentado pelo deputado Heitor Freire (PSL-CE) à Câmara dos Deputados.

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A proposta exclui a previsão da Lei 13.979/20, que determina a utilização de máscaras em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos.

Heitor Freire afirma que, com a medida, pretende preservar as liberdades individuais e estimular o voluntarismo e o direito do cidadão de fazer suas próprias escolhas.

Ele acrescenta que a Constituição deixa claro que a obrigação de promover a saúde da população é um dever do Estado, cabendo a ele promover políticas nesse setor, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de máscaras de proteção.

“A revogação busca combater a postura acomodada e tirana estatal de obrigar a população e os setores produtivos ao poder de ‘cumpra-se’”, justifica Freire. “Repassar ao cidadão o dever do uso de máscaras ou estabelecer que a iniciativa privada tenha de fornecê-las a seus funcionários é o caminho cômodo, que visa também propagar a indústria da multa.”