O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que permite utilizar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A nova legislação, resultado do projeto de lei PL 3.965/21, aprovado pelo Congresso Nacional, autoriza estados e municípios a destinarem estes recursos para custear os exames, aulas e taxas necessárias para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros).

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Além da destinação de recursos, a lei inclui outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre elas, está a ampliação da exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B, que antes era obrigatório apenas para condutores de categorias profissionais (C, D e E).

O exame toxicológico visa detectar o uso de substâncias que possam comprometer a capacidade de condução, e contribuir para a segurança no trânsito.

Outra inovação prevista é a autorização para que a transferência de veículos seja realizada eletronicamente, por meio de plataformas homologadas e com assinaturas digitais qualificadas, com validade nacional.

A vistoria para transferência poderá ser feita de forma online, conforme decisão dos órgãos de trânsito estaduais, o que deve agilizar procedimentos e reduzir burocracia.

Impacto social e econômico

De acordo com a Rádio Senado, o relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a medida é uma forma de combater a desigualdade social, abrindo oportunidades para que pessoas de baixa renda obtenham a habilitação e possam acessar o mercado de trabalho formal.

Segundo ele, o projeto não interfere na autonomia dos estados e municípios, mas viabiliza o financiamento de políticas públicas já de responsabilidade desses entes federados.

A aprovação do projeto contou com o apoio das comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça do Senado, além da Câmara dos Deputados, onde o texto recebeu emendas que aprimoraram a proposta antes da sanção presidencial.