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PGR recorre da decisão de Fux que revogou auxílio-moradia de membros do MP

Raquel questiona o alcance da decisão de Fux, que só poderia, segundo a procuradora, ter decidido sobre o pagamento do benefício para juízes

Raquel Dodge: chefe da PGR pede que Fux reconsidere sua decisão para excluir de seus efeitos o MPU, os Ministérios Públicos dos Estados e o Conselho Nacional do Ministério Público (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Raquel Dodge: chefe da PGR pede que Fux reconsidere sua decisão para excluir de seus efeitos o MPU, os Ministérios Públicos dos Estados e o Conselho Nacional do Ministério Público (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 30 de novembro de 2018 às 17h08.

Brasília - A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou o auxílio-moradia para as carreiras jurídicas, incluindo membros do Ministério Público. Raquel questiona o alcance da decisão de Fux, que só poderia, segundo a procuradora, ter decidido sobre o pagamento do benefício para juízes, que são parte das ações em que o ministro fez a determinação.

Portanto, a chefe da PGR pede que Fux reconsidere parcialmente sua decisão para excluir de seus efeitos o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e o Conselho Nacional do Ministério Público.

A procuradoria não entra no mérito sobre a legalidade do recebimento do auxílio, apenas sustenta que a decisão não poderia abranger outras carreiras jurídicas, além dos magistrados.

Ao suspender o benefício, Fux pediu que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentem eventuais casos de recebimento.

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