PF assume fiscalização de CACs com promessa do governo por controle maior no registro de armas
Lei aprovada durante o governo Lula tirou atribuição do Exércitoera
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Agência de notícias
Publicado em 1 de julho de 2025 às 10h28.
A Polícia Federal assume oficialmente nesta terça-feira, 1º, a responsabilidade pela fiscalização dos colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs. Até então, essa competência cabia ao Exército.
A transferência de prerrogativas ocorre de forma escalonada e há dois anos do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2023, que determinou a mudança.
Conforme o texto, a transferência deveria ter ocorrido em 1 de janeiro de 2025, mas essa data foi adiada sob o argumento de que a Polícia Federal não dispunha de estrutura e orçamento suficientes para cumprir a nova missão.
Entre as atribuições que agora serão feitas pela PF, estão:
- O registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- Autorização para compra e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
- Concessão de guias de tráfego;
- Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
Em maio, o Ministério da Justiça anunciou o repasse de R$ 20 milhões à PF, que criou delegacias de Controle de Armas nas superintendências dos 26 Estados e Distrito Federal e 96 núcleos especializados em delegacias do interior. Esses setores responderão à Coordenação Geral de Controle de Armas, sediada em Brasília. Segundo a pasta, 600 servidores da PF foram qualificados para as atividades até agora.
Uma das principais novidades da gestão da PF sobre os CACs será o lançamento de um painel estatístico que compilará dados de registros da categoria no país, como a quantidade de armas em circulação no país e o número de apreensões, vistorias e autuações relacionados a irregularidades.
Atualmente, o monitoramento da categoria é feito pelo setor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, que conta hoje com cerca de 2.000 homens.
Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) produzido no início de 2024 apontou uma série de fragilidades na fiscalização conduzida pelo Exército.
Segundo o documento, a instituição emitiu certificados de CACs para condenados por crimes como homicídio, tráfico de drogas e com mandados de prisão em aberto, o que contraria a legislação sobre o controle de armas.
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