O secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo, afirmou nesta sexta-feira que a PEC da Segurança deve ser encaminhada ao Congresso Nacional nas próximas semanas. Na sua avaliação, o governo espera o “momento oportuno” para enviar o texto ao Legislativo.

— Agora está na mão do presidente Lula e da ministra Gleisi Hoffmann [Relações Institucionais]. O último movimento que eu vi foi no sentido de que a ministra Gleisi estava conversando com as lideranças do Congresso para construir um diálogo e ver o momento oportuno de enviar — disse o secretário após seminário “Democracia, Justiça, Política e o Futuro do Ministério Público na Perspectiva Feminina”, na sede do MP-SP.

Sobre as críticas dos governadores à PEC, que afirmam que o texto poderia enfraquecer as administrações estaduais, Sarrubbo ponderou que os dirigentes foram atendidos e a expectativa é que o projeto possa tramitar de forma "saudável". No ano passado, governadores do Consórcio de Integração Sul-Sudeste (Cosud) se manifestaram contra a proposta.

— Acho que os governadores foram atendidos naquilo que pleitearam, de maneira que eu acredito que a PEC possa tramitar de uma maneira saudável no Congresso Nacional. Essa expectativa do ministro Lewandowski — completou.

O projeto, que há nove meses passa por alterações, tem como principal ponto a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. As polícias Civil e Militar seriam integradas em todo o território nacional e padrões de segurança seriam estabelecidos.

O ministro de Justiça, Ricardo Lewandowski, autor da PEC, defende a medida desde que assumiu o posto, mas viu a matéria emperrar dentro do próprio governo Lula, com a resistência de colegas de primeiro escalão e governadores. A versão final ainda não foi apresentada pela Casa Civil ao Congresso, onde precisa do apoio de três quintos dos parlamentares.

Nomes das GCMs

O secretário também comentou o movimento de prefeitos que buscam alterar o nome das Guardas Civis Metropolitanas. Após decisão do STF que reconheceu que as guardas podem fazer policiamento “ostensivo e comunitário”, diversos dirigentes tentaram alterar o nome da força para “Polícia Municipal”, o que tem sido contestado na Justiça, como mostrou O Globo.

Apesar de defender o papel da força, Sarrubbo acredita que o papel da GCM e das polícias é diferente, e por isso não deveriam compartilhar do nome.

— Tenho um entendimento muito seguro no sentido de que a decisão do Supremo não transforma a Guarda Civil em uma polícia. Isso tem alguns requisitos, algumas funções específicas. A decisão do Supremo deixou muito claro que a Guarda Civil continua com as suas funções originárias por vistas da legislação — pontuou.