Em um documento de 197 páginas, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta quarta-feira, as alegações finais no processo que investiga o antigo mandatário sobre a trama golpista. Nos memoriais, a última oportunidade de a defesa se posicionar por escrito nos autos antes do julgamento, os advogados de Bolsonaro elencaram todos os argumentos que sustentam a posição do ex-presidente no processo.

Assim como nos últimos meses, a estratégia da defesa não se limitou apenas a rebater o mérito das acusações, mas também questionar a legitimidade do processo e distanciar Bolsonaro dos atos políticos que culminaram nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram os prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e da Presidência da República.

Entenda, em sete pontos, os argumentos que a defesa apresentou:

1. Legitimidade da investigação

Desde o início das investigações, um dos pontos principais questionados tanto pelo próprio ex-presidente Jair Bolsonaro quanto por seus advogados e aliados é a legitimidade do próprio processo que o investiga. Algumas das alegações, como a competência da Primeira Turma e a suspeição do Ministro Alexandre de Moraes, já foram rechaçadas pelo Supremo Tribunal Federal em outros julgamentos, mas podem voltar à tona no julgamento.

Nas alegações finais, entretanto, os advogados pedem, por exemplo, que seja reconhecido o cerceamento de defesa pela dificuldade em ter acesso às provas e tempo hábil para sua análise, seja em razão da divisão das acusações em diversas denúncias divididas por núcleo, como pela proibição da participação da defesa nas demais audiências.

"Se, durante muitos meses, a Polícia Federal e a PGR ouviram todos os áudios, leram todas as mensagens e estudaram o caderno inteiro, então também à defesa deveria ser permitido o fazer, sendo obrigatória a juntada completa da prova aos autos. E, para tanto, é indispensável a concessão de tempo hábil", afirmaram os advogados.

2. A minuta do golpe

Em relação ao mérito da acusação, a defesa de Bolsonaro questiona dois pontos principais trazidos como evidências pela acusação, como a “minuta do golpe”. O documento, encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e também encontrado no celular do tenente-coronel Mauro Cid, tinha, entre outros objetivos, a decretação de um estado de sítio.

Desde o início, a defesa argumenta que se trata de um documento apócrifo e que Bolsonaro apenas tratou dele em um contexto de busca de alternativas constitucionais à derrota na eleição de 2026 e que não foi colocado em prática.

Nas alegações finais, os advogados destacam que durante a investigação foram citadas diferentes versões da minuta, mas que nenhuma delas foi formalmente apresentada nos autos.

"E tudo giraria em torno de diferentes versões de uma minuta que nunca vieram aos autos e nunca foram lidas por ninguém. Nenhuma testemunha e nem sequer o delator foi capaz de afirmar, perante o juízo, ter visto ou lido tal projeto de lei. Apesar das dezenas de apreensões e da imensa quantidade de dados obtidos em mídias, a PGR até hoje não encontrou e não juntou ao processo nenhuma minuta prevendo a prisão de ministros e autoridades", afirmaram os advogados.

3. A delação de Mauro Cid

Outro ponto questionado pela defesa é a tentativa de colocar em descrédito a colaboração firmada entre o tenente-coronel Mauro Cid e a Polícia Federal, homologada pelo Ministro Alexandre de Moraes. Essencial para a acusação, a delação de Cid conecta Jair Bolsonaro aos atos de planejamento de um golpe de Estado, como a discussão e edição da “minuta do golpe”.

Para a defesa, entretanto, os depoimentos de Cid não podem ser considerados confiáveis, e o delator para obter os benefícios penais e salvar a si mesmo no processo. Os advogados destacam, por exemplo, inconsistências nos seus diversos depoimentos antes e depois de firmar o acordo de colaboração premiada.

"São muitos os problemas da colaboração. De início, falta um elemento fundamental: a voluntariedade. Mas para além da voluntariedade, seus próprios depoimentos fulminam necessária credibilidade. Dessa forma, pactuou o acordo exigido pela Polícia Federal, que determinava que ele apontasse o ex-presidente Jair Bolsonaro como líder de uma trama golpista", escreveram os advogados.

4. A reunião com os comandantes das Forças

Outro ponto central para a acusação são as reuniões realizadas entre Bolsonaro e os três comandantes das Forças Armadas no período entre a derrota eleitoral no pleito presidencial e a posse de Lula. Em seus depoimentos, os ex-comandantes Freire Gomes (Exército) e Baptista Júnior (Aeronáutica) afirmaram que Bolsonaro consultou o grupo sobre possibilidades de uma ruptura institucional, quando teria sido apresentada a “minuta do golpe”.

Em seu depoimento, Bolsonaro minimizou a importância dessas reuniões, indicando que foram discutidas apenas alternativas “dentro da Constituição” e que “não havia clima para um golpe”. Nas alegações finais, a defesa argumenta que, para uma eventual condenação, seria preciso entender que a discussão de um decreto de Estado de Defesa seria uma atividade constitucional, já que a Constituição prevê a possibilidade de decretação de estado de defesa.

"Em primeiro lugar o ex-presidente, se de fato pretendesse dar andamento a qualquer plano na direção daqueles que se alega terem sido tratados com os Comandantes de Forças, deveria ter ao menos dado início aos protocolos legais para a convocação de Estado de Sítio ou Estado de Defesa. De fato, uma vez tomada a decisão de buscar-se uma das duas medidas excepcionais, há um rito formal a ser observado em ambas as hipóteses", argumentaram os advogados de Bolsonaro.

5. Transmissão do cargo

Outro ponto destacado pela defesa é o fato de que o governo Bolsonaro adotou medidas para a transição de poder para o governo Lula, o que, segundo os advogados de Bolsonaro, seria incompatível com a ideia de que o ex-presidente planejava um golpe. Um dos argumentos apresentados pela defesa é a posse antecipada dos comandantes das Forças Armadas no novo governo.

"Trata-se de prova que elimina a mais necessária das premissas acusatórias. Demonstra que, em sentido diametralmente oposto ao que seria o intuito e as ações da suposta organização criminosa que seria liderada pelo ex-presidente, este não só determinou, mas garantiu a efetividade da transição entre os governos", afirmou a defesa.

6. Ausência no 8 de janeiro

Em relação ao 8 de janeiro, um dos pontos destacados pela defesa é o fato de que Bolsonaro deixou o país no dia 30 de dezembro, dois dias antes da posse do presidente Lula e dez dias antes da invasão e depredação dos prédios públicos em Brasília. Os advogados argumentam que Bolsonaro não poderia ter orquestrado uma invasão enquanto se encontrava em outro país.

A defesa destacou que, em live transmitida antes da viagem, Bolsonaro teria afirmado que rechaçava e condenava qualquer ato violento.

"Ou seja, quando o Peticionário (Bolsonaro) deixou o país, os acampamentos já estavam desmobilizados. E antes de deixar o país, o ex-presidente também havia garantido a transição do governo de forma não só tranquila, mas também eficaz", apontou a defesa.

7. Não houve crime

Por fim, a defesa argumenta que Bolsonaro não pode ser condenado por uma tentativa de golpe que, a seu ver, não ocorreu, já que nenhum dos atos levantados pela acusação ultrapassaram o limite da preparação. Ou seja, de que não houve atos concretos, por parte de Bolsonaro, para a execução do golpe. Já na sustentação oral feita quando do recebimento da denúncia, o advogado do ex-presidente, Celso Vilardi, destacou que não estavam presentes os requisitos legais para o crime, especificamente o de “violência ou grave ameaça”. Bolsonaro também questionou esse ponto ao questionar que um golpe exigiria “tanque na rua, arma, conspiração”.

"A PGR, no entanto, imputa ao Peticionário, como se atos criminosos fossem, os seus discursos eleitorais e suas manifestações com críticas ao sistema eletrônico de votação. Como se demonstrou detalhadamente acima, os atos atribuídos pela acusação como “criminosos” limitam-se a manifestação de opinião política, que integra e sempre acompanhou a vida pública do Peticionário", afirmaram os advogados.