O ativismo do Judiciário voltou a trazer instabilidade jurídica a poucos dias do fim de ano.

Ontem, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar 169.000 presos condenados em segunda instância (entre eles, Lula), decisão derrubada horas depois pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. Hoje, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que suspende o acordo para a venda do controle da aérea aviação comercial da Embraer para a Boeing, atendendo a pedido feito em processo aberto por sindicatos de metalúrgicos.

A decisão é do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, o mesmo que no início do mês já havia interrompido a operação ao conceder liminar favorável à ação movida por deputados petistas. Esta liminar acabou sendo revogada quatro dias depois pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3), que atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Giuzio Neto afirma que, nos moldes propostos para o acordo, o Conselho de Administração da Embraer “não detém poderes para negociar no nível que se pretende”.

O juiz cita um artigo da Lei das Sociedades Anônimas segundo o qual constituiria exercício abusivo do poder de controle “promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia”.

No acordo negociado entre Boeing e Embraer, a norte-americana ficaria com uma fatia de 80% da joint venture que englobaria o braço de aviação comercial da Embraer, enquanto a brasileira restaria com 20%.