Após o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar julgamentos de temas que deputados e senadores apontaram como "clara interferência" no trabalho do Legislativo, projetos que podem mudar as regras de funcionamento do Judiciário — e do Supremo — foram apresentados e votadas no Senado. A decisão da Corte que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas e votações sobre a descriminalização do porte de drogas e do aborto incomodaram os parlamentares.

Como reação, deputados apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para autorizar o Congresso a anular decisões definitivas do STF, quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais. O texto, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Por se tratar de uma PEC, são necessários no mínimo 308 votos na Câmara em dois turnos e 49 votos, também em dois turnos, no Senado.

No início da semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que seria "bom para o Judiciário e para a sociedade brasileira" que ministros do STF tivessem mandatos. Na mesma linha, o ministro da Justiça, Flávio Dino, cotado para assumir uma cadeira na Corte, defendeu mandato de 11 anos para os magistrados. A medida foi criticada pelo decano do Supremo, o ministro Gilmar Mendes, e pelo presidente da Corte, Luiz Roberto Barroso. Apesar de dar um recado ao Supremo ao falar para que "cada Poder fique dentro de seus limites constitucionais", o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse ser contra a discussão de um mandato. 

Outra proposta, essa aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, limita decisões individuais de ministros do STF e também cria o pedido de vista coletivo e inclui um prazo para que o processo não seja pautado. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que as decisões monocráticas — quando um ministro decide — deixaram de ser a exceção "para se tornarem presentes na quase totalidade dos julgados do STF”. Ministros argumentam que a Corte já realizou mudanças nessa linha, como a fixação do prazo de 90 dias para a devolução dos pedidos de vista e levar ações diretas imediatamente ao plenário. 

Em coletiva na quarta-feira, 4, para comentar as movimentações do Congresso em relação ao Supremo, Barroso disse não ver motivo para mudanças na composição e nas regras do Supremo no momento. "Acho que o lugar em que se fazem os debates públicos das questões nacionais é o Congresso. E, portanto, vejo com naturalidade que o debate esteja sendo feito. Mas nós participamos desse debate também. E, pessoalmente, acho que o Supremo, talvez, seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia. Não está em hora de ser mexido", disse.

Tensionamento não é a melhor resposta

Para Cássio Casagrande, doutor em Ciência Política e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), a discussão sobre um mandato para ministros do Supremo é válida, mas a motivação, não.

"Escolher se o ministro terá mandato ou será vitalício é uma opção política legítima. Eu não vejo problema em o Congresso debater a mudança. O problema é adotar isso como retaliação ao Supremo", afirma. "Fica claro que é um tensionamento, e essa não é a melhor resposta."

Ele diz que a medida pode ser positiva ao tribunal, mas salientou que não se pode aplicar essa nova regra de forma retroativa. "Isso seria um absurdo, porque geraria uma efetiva cassação do ministro", diz.

Casagrande explica que, como o Brasil adotou o modelo americano para a Suprema Corte, o tribunal tem poderes e seus ministros ficam por muitos anos na cadeira. Ele ponderou que a ideia de criar um mandato para os ministros fará o tribunal se aproximar do modelo adotado pelos países da Europa. 

O professor avalia ainda que, em algumas situações, falta ponderação tanto do Judiciário, ao agir de forma ativista, quanto do Legislativo ao querer responder de forma açodada.

Casagrande afirma que o STF pode estar exorbitando o seu poder em algumas questões, mas as propostas legislativas para limitar o poder dos ministros escalam a tensão. "Por exemplo, sou contrário a essa proposta que permite que o Congresso derrube decisões do STF. Isso viola a separação dos Poderes. Embora esse modelo exista em alguns países, como o Canadá, não acho isso bom para o Brasil", afirma. 

Apesar do cenário de tensão, o professor acredita que o novo presidente do STF, ministro Barroso, pode resolver a situação com diálogo. "O presidente do STF é muito hábil para negociar com a classe política. Então, vamos ver se não haverá um distensionamento nos próximos dias", afirma.