São Paulo - A ABTA, associação que representa operadores e programadores de TV por assinatura, foi enfática ao dizer que não existe nenhuma relação, ainda, entre o expressivo crescimento do mercado de TV por assinatura registrado nos últimos anos e a definição de um novo marco legal em 2011.

A associação, que evitou um tom excessivamente crítico, falou durante a audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre aspectos da Lei 12.485/2011, que instituiu o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), hoje objeto de questionamentos junto ao tribunal em relação à constitucionalidade de alguns de seus artigos.

Para o diretor executivo da ABTA, Oscar Simões, o mercado cresceu mais de 200% em cinco anos e hoje chega a mais de 53 milhões de pessoas, ou 16 milhões de domicílios, e ainda tem muito potencial para crescer. "Mas esse resultado não tem nada a ver com a nova lei, mas sim com um esforço do mercado que nos últimos anos encontrou um equilíbrio entre preço do serviço, demanda do consumidor e adequação do produto", disse ele, citando estudos realizados pela Fipe por encomenda da ABTA. Para a ABTA, trata-se de um setor de capital intensivo, em que um marco regulatório estável é absolutamente necessário.

Segundo Oscar Simões, não há dúvidas de que o marco atualizado corrigiu assimetrias e abriu o setor de cabo para empresas de telecom, "o que é positivo". Para ele, houve ainda uma simplificação do processo de licenças, o que também é benéfico. "O que nos aflige é que as obrigações pressionem os custos. Também nos preocupa a descaracterização dos canais e eventuais prejuízos à qualidade.

Em geral, quando se combina reserva de mercado e incentivos chega-se a efeitos opostos aos propostos", disse. A ABTA também cobrou a aplicação dos recursos previstos pela lei na produção audiovisual nacional, para que ela chegue ao mercado a preços competitivos.

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Oligopólio natural

Durante a audiência, coube à consultoria Pezco Microanalysis, encabeçada pelo ex-conselheiro do Cade Cleveland Prates Teixeira, adotar um tom mais duro contra a Lei. Ele lembrou que até hoje nenhuma produtora de conteúdos ou mesmo a própria Ancine recorreu ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para dizer que não havia espaço para a distribuição de conteúdo nacional na TV paga. "Essa é uma questão concorrencial, e ao que se sabe ninguém foi ao Cade reclamar", disse. "É complicado combater o oligopólio em mercados tipicamente oligopolizados e eficientes.

A eficiência das medidas podem desequilibrar", disse Cleveland Teixeira. "Há uma discussão sobre eficiência colocada. O que me parece é que estamos melhorando um grupo da sociedade em detrimento de outros. Ou seja, o consumidor e os trabalhadores estão perdendo. Se a sociedade ganhasse, tudo bem, mas não é o caso", disse ele."Se os efeitos da Lei podem ser positivos para uns, podem ser muito negativos para outros. Para a sociedade, tudo indica que o efeito será bastante negativo".

Medidas contra a diversidade

Para a ABPTA (associação de programadores que reúne canais internacionais de TV paga), a lei deixou de ser razoável ao impor metas e obrigações justamente para os canais que trazem a diversidade à TV paga. "TV por assinatura é escolha, e o conjunto dos canais mais afetados é justamente o grupo que dá opção de escolha ao consumidor", disse Marcos Bitelli, advogado da associação.

A ABPTA também mostrou preocupação com os poderes delegados pela Lei 12.485/2011 à Ancine. Segundo Bitelli, há excesso de poderes delegados à agência do audiovisual, o que fere o princípio da mínima intervenção pela própria agência. "Há grande intervenção, com excessos regulatórios, excesso de burocracia inimagináveis", disse. A ABPTA também tem receio de que a pena de suspensão do credenciamento imponha no Brasil um mecanismo de controle ou censura à liberdade de expressão.