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Não há data para votar projeto do Carf, diz Lira

O projeto é de interesse do Planalto, pois pode gerar receita

Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira

 (Bruno Spada/Agência Câmara)

Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Bruno Spada/Agência Câmara)

Estadão Conteúdo
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Agência de notícias

Publicado em 7 de julho de 2023 às 08h56.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse na quinta, 6, que não há data para a votação do projeto que retoma o "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tribunal que julga conflitos tributários, como a aplicação de multas pela Receita.

O projeto é de interesse do Planalto, pois pode gerar receita. O "voto de qualidade", que desempata os julgamentos, foi extinto em 2020 pelo Congresso. Contribuintes se queixavam que quase sempre o governo era vitorioso. Com o seu fim, o empate passou a favorecer o contribuinte.

Conforme o sindicato dos auditores, com o desempate a favor dos contribuintes, o governo deixou de arrecadar R$ 25,3 bilhões no ano passado.

Em janeiro deste ano, o governo retomou o dispositivo por meio de medida provisória (MP), mas a MP caducou e o governo teve de enviar ao Congresso um projeto de lei com o mesmo teor.

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