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MPE quer anular a votação do aumento do IPTU

Ação civil pública questiona a legalidade da aprovação do projeto de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano em São Paulo


	Imóveis em São Paulo: aprovação teria sido irregular por ter sido realizada sem prévia convocação dos vereadores
 (Germano Lüders/EXAME)

Imóveis em São Paulo: aprovação teria sido irregular por ter sido realizada sem prévia convocação dos vereadores (Germano Lüders/EXAME)

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Da Redação

Publicado em 4 de novembro de 2013 às 20h16.

São Paulo - O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta segunda-feira, 4, uma ação civil pública na qual questiona a legalidade da aprovação do projeto de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

"Não questiono o aumento em si, mas a legalidade da aprovação do aumento em uma sessão extraordinária, quando não constava da pauta do dia da Câmara Municipal de São Paulo", afirmou o promotor Maurício Ribeiro Lopes, autor da ação.

Para a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital, a aprovação do projeto de lei que aumenta o IPTU na capital a partir de 2014 foi irregular por ter sido realizada sem prévia convocação dos vereadores para o fim específico de apreciar aquele matéria.

Não houve a realização prévia de audiência pública, conforme dispõe o Regimento Interno do Legislativo. De acordo com Lopes, cabe ainda outra discussão sobre o mérito do aumento do tributo pela revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) para cálculo do IPTU.

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