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Motta se compromete com avanço da PEC de renegociação da dívida dos municípios e nega impacto fiscal

Proposta já foi aprovada no Senado, na CCJ da Câmara e aguarda instalação de comissão especial

Hugo Motta anuncia avanço na PEC 66, que prevê renegociação de dívidas municipais (Agência Câmara)

Hugo Motta anuncia avanço na PEC 66, que prevê renegociação de dívidas municipais (Agência Câmara)

Agência o Globo
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Publicado em 11 de fevereiro de 2025 às 16h51.

Última atualização em 11 de fevereiro de 2025 às 16h53.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira, 11, que vai instalar a comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que permite uma renegociação de dívidas dos municípios, reabrindo prazo para prefeituras parcelarem seus débitos com a Previdência. Motta disse que vai pedir indicação aos líderes partidários para formação do colegiado.

A proposta foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no ano passado. Após aprovação na comissão especial, a PEC poderá seguir para o plenário, onde passará por dois turnos de votação.

“Reafirmo meu compromisso de dar andamento aos debates de interesse dos municípios. A Presidência da Câmara dos Deputados vai fazer reunião para instalação da comissão da PEC 66. Isso vai acontecer assim que recebermos dos líderes partidários a indicação dos membros”, afirmou Motta em evento da Frente Nacional de Prefeitos e da Confederação Nacional dos Municípios.

Impacto fiscal da medida

O presidente da Câmara vem pregando a responsabilidade fiscal e defende projetos de ajuste e redução de despesas. Questionado sobre o provável impacto fiscal da medida nas contas do governo, Motta negou qualquer risco.

“Não (tem impacto). Ela (a proposta) só alonga o prazo de negociação dos débitos da Previdência e limita o pagamento de precatórios por parte dos municípios”, declarou ao jornal O Globo.

A PEC 66 é vista como uma alternativa para aliviar as finanças municipais sem comprometer o orçamento federal.
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