O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro (Podemos), voltou a se posicionar contra a PEC dos Precatórios em visita ao Senado, nesta terça-feira, 23. Segundo ele, ao contrário do que diz o governo, é possível aumentar o valor do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, sem os "efeitos colaterais" de furar o teto de gastos e postergar o pagamento de dívidas da União.

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“A grande questão que se coloca hoje é se responsabilidade social é incompatível com a responsabilidade fiscal. E a resposta que a bancada do Podemos no Senado tem a apresentar é que as duas caminham juntas”, disse Moro. Ele é contrário à proposta que muda o teto de gastos, mecanismo que limita o aumento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

Filiado ao Podemos desde 10 de novembro, o ex-ministro do governo Bolsonaro afirmou que  é “perfeitamente possível” aumentar o auxílio sem “efeitos colaterais” da proposta do Executivo. A bancada do partido no Senado é “absolutamente favorável” ao combate à pobreza e ao Auxílio Brasil, embora não concorde com a PEC dos Precatórios como foi aprovada pela Câmara.

“Não há como não ter compaixão pelos brasileiros que infelizmente passam fome por desemprego e política econômica equivocada", afirmou Moro. Depois de ter passado um ano e quatro meses no Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, ele afirmou que as promessas relativas à política econômica "não foram realizadas".

A perspectiva para a economia no próximo ano é de estagnação ou recessão, afirmou Moro. O desemprego, segundo ele, é produto "da irresponsabilidade fiscal do governo", que busca aumentar gastos para atender as necessidades relacionadas ao aumento da pobreza.

"Aumentar espaço fiscal para isso até existe justificativa. Agora, o que se percebe na emenda é aumento do espaço fiscal para despesas que não têm razão de ser, como elevação de emendas de relator, que são pagamentos efetuados, como o STF reconheceu, sem a necessária transparência", criticou o ex-juiz.

O Podemos, para Moro, “não pode compactuar com desemprego de trabalhadores brasileiros e gerar situações ainda mais difíceis sob o argumento de que isso seria necessário para combater a pobreza”. Ele lembrou que, quando foi criado, o teto de gastos resultou em uma queda imediata dos juros, o que impulsionou a recuperação da economia.

Aprofundamento da crise

Moro disse que o Podemos não vai “fechar os olhos para as consequências do rompimento do teto de gastos”, criado em 2016. "As consequências disso, não se enganem, vai ser aprofundamento da crise econômica, com recessão e perda de empregos dos brasileiros”, afirmou. Para ele, é preciso ter uma “postura firme contra o calote e o furo do teto”.

O resultado de um eventual furo no teto seria aumento da inflação, com consequente alta da taxa de juros pelo Banco Central, devido à perda de credibilidade fiscal do Brasil, disse Moro. “É possível conciliar responsabilidade social com responsabilidade fiscal”, garantiu o ex-ministro.

Em relação à postergação dos pagamentos de precatórios, o ex-ministro ressaltou que "quem tem dívida são brasileiros como nós, que têm direitos que têm que ser respeitados”. A consequência do calote, segundo ele, "não é necessária", e essas pessoas "precisam ser tratadas com consideração e respeito”. 

Moro defende a aprovação da PEC 41/2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que, por meio do cortes de despesas, define recursos orçamentários para o financiamento do Auxílio Brasil. A proposta não fura o teto de gastos e não posterga o pagamento das dívidas da União com precatórios.

A proposta do Podemos, segundo Moro, combate a pobreza, aumentando o benefício, mas sem gerar perda de credibilidade fiscal do país. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve avaliar a PEC dos Precatórios nesta quarta-feira, 24.  Os nove senadores do Podemos fecharam questão contra a proposta e a favor do texto de Oriovisto.