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Relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), concede entrevista coletiva para detalhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional nesta quarta (31/08). O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) faz uma estimativa das receitas e fixa as despesas públicas para o exercício do ano seguinte. O prazo para a apresentação do Ploa é fixado na Constituição Federal. O projeto traz as previsões do Poder Executivo para variáveis macroeconômicas, como produto interno bruto (PIB), inflação, câmbio, taxa de juros e salário mínimo. Foto: Roque de Sá/Agência Senado (Roque de Sá/Agência Senado)
Estadão Conteúdo
Publicado em 15 de dezembro de 2022 às 10h58.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou nesta quinta-feira 15, seu relatório sobre o projeto de resolução por meio do qual o Congresso tem tentando se contrapor ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) do orçamento secreto. Na quarta-feira, em um duro voto, a presidente da Corte, Rosa Weber, defendeu a total inconstitucionalidade do instrumento. A questão tem sido um dos pontos a travar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição na Câmara.
No relatório, Castro manteve os argumentos inicialmente apresentados pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a distribuição das emendas de relator (RP9) inconstitucionais por bancada. Também não entrou na questão da transparência do orçamento a principal polêmica em torno do tema.
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No texto que deve ser votado ainda nesta quinta em uma sessão do Congresso que está convocada para as 10h, Castro manteve as definições já previstas: 80% das emendas devem ser distribuídas proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas; as Mesas Diretoras de cada Casa teriam direito a 7,5% do valor; e também a Comissão Mista de Orçamento seria contemplada com 5%.
Esse projeto não agrada aos ministros do Supremo, que já estavam com a minuta em mãos desde semana passada, como tem mostrado o Estadão/Broadcast. Logo no início de seu voto nesta quarta-feira Rosa Weber destacou que, as soluções buscadas pelo Congresso não inviabilizariam a continuidade do julgamento do orçamento secreto pela Corte.
Além de declarar a necessidade de transparência dos gastos, a ministra destacou que eles devem voltar a ser executados pelo Poder Executivo, o que desagrada amplamente os parlamentares, que não querem perder o poder sobre a definição da destinação das verbas.
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