O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que somente a Corte pode autorizar medidas de busca e apreensão em gabinetes parlamentares e imóveis funcionais.

O julgamento ocorre no plenário virtual e está programado para durar até sexta-feira, 26, mas seis ministros já votaram nesse sentido.

O relator Cristiano Zanin foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Até o encerramento, ainda é possível pedido de vista ou destaque.

Ação do Senado

O processo foi proposto pela Mesa Diretora do Senado, reacendendo o debate sobre a autonomia do Legislativo e o alcance de decisões judiciais em espaços institucionais. O julgamento ocorre em meio a iniciativas do Congresso para ampliar garantias parlamentares e discutir uma anistia relacionada aos atos de 8 de janeiro.

Origem na Operação Métis

O caso tem origem na Operação Métis, deflagrada em 2016, que investigava supostas ações de contrainteligência da Polícia Legislativa para obstruir apurações da Lava Jato. Na época, a operação foi autorizada pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Embora tenha sido arquivada, a ação levantou dúvidas sobre a legalidade de decisões tomadas por juízes de primeira instância.

Votos e argumentos

O ministro Cristiano Zanin defendeu que medidas cautelares em locais ligados ao exercício da função parlamentar podem impactar diretamente a independência do mandato. “Mesmo que o parlamentar não seja alvo direto, a apreensão de documentos ou equipamentos repercute sobre sua atividade”, afirmou.

Alexandre de Moraes apresentou voto separado, reforçando a importância de supervisão do STF para assegurar o devido processo legal. Segundo Moraes, a atuação harmônica entre os Poderes é essencial para manter a confiança da sociedade.