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Lira destrava PEC que limita poderes de ministros do STF após queda de braço sobre emendas

PEC foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara. Agora, proposta poderá ser debatida e votada na Câmara

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Zeca Ribeiro/Agência Câmara)

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Agência o Globo
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Publicado em 16 de agosto de 2024 às 16h26.

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Em meio à queda de braço com o Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo emendas parlamentares, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu dar andamento a uma proposta que limita poderes de ministros da Corte. Lira encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões individuais dos magistrados. A medida já passou no Senado.

O gesto foi encarado como uma resposta direta à decisão do ministro Flávio Dino, respaldada pela maioria da Corte, de suspender a execução de emendas enquanto o Congresso não aprovar regras que deem mais transparência aos repasses feitos por parlamentares.

A PEC foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara desde então. Após a análise da CCJ, a proposta poderá ser debatida e votada na Câmara. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário.

A PEC veda decisões individuais que suspendam "ato do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Nacional". A proposta prevê apenas uma exceção, que é quando o Judiciário estiver de recesso. Ainda assim, a decisão monocrática precisará ser confirmada em plenário em até 30 dias corridos.

Nesta sexta, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira para manter as restrições definidas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento de emendas parlamentares. Dino decidiu suspender a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.

A determinação de Dino não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública. Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo. O questionamento sobre as emendas foi levado ao Supremo por uma ação apresentada pelo PSOL que questiona dispositivos de emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada.

Dino considerou incompatível com a Constituição a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e “nos limites da ordem jurídica”, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.

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