Brasil

Lewandowski proíbe venda do controle acionário de empresas públicas

A decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange ainda as esferas estadual e municipal da administração pública

Estatais: a liminar concedida hoje, impede que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista (Nelson Jr./SCO/STF/Reprodução)

Estatais: a liminar concedida hoje, impede que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista (Nelson Jr./SCO/STF/Reprodução)

AB

Agência Brasil

Publicado em 27 de junho de 2018 às 12h43.

Última atualização em 27 de junho de 2018 às 12h44.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (27) uma liminar (decisão provisória) impedindo que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, por exemplo.

A decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange ainda as esferas estadual e municipal da administração pública.

Lewandowski atendeu a um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut) em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de novembro de 2016.

Para o ministro, "a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário". Na decisão, Lewandowski disse ter interpretado, conforme a Constituição, o Artigo 29 da Lei das Estatais, que prevê dispensa de licitação para a venda de ações de empresas públicas.

Acompanhe tudo sobre:BB – Banco do BrasilEletrobrasEmpresas estataisEstatais brasileirasPetrobrasRicardo LewandowskiSupremo Tribunal Federal (STF)

Mais de Brasil

Em votação apertada, Câmara aprova urgência de projeto que amplia número de deputados para 531

Por unanimidade, STF torna mais sete réus por trama golpista

Ninguém será contra a isenção de IR e vontade é entregar relatório ainda no 1º semestre, diz Lira

INSS: descontos irregulares serão devolvidos na conta em que o benefício é pago, diz presidente