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Lei que tira da CLT artigo contra bancários é sancionada

Pelo artigo, o bancário que tivesse dívidas poderia ser demitido por justa causa

Geraldo Magela: o artigo é incompatível com a Constituição Federal (AGÊNCIA BRASIL)

Geraldo Magela: o artigo é incompatível com a Constituição Federal (AGÊNCIA BRASIL)

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Da Redação

Publicado em 13 de dezembro de 2010 às 09h45.

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que suprime o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo artigo, o bancário que tivesse dívidas poderia ser demitido por justa causa. Para o autor da proposta, deputado Geraldo Magela (PT-DF), o artigo "é totalmente incompatível com os preceitos da Constituição Federal", porque fere o princípio da isonomia (tratamento igual para todas as pessoas) e contraria o direito da privacidade.

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