A decisão do governo do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com a lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros, é uma "decisão arbitrária" e uma "desonra" para o ministro, avalia Maristela Basso, professora de Direito Internacional da Universidade de São Paulo (USP).

"É uma decisão arbitrária, que traz uma certa desonra tanto para o Brasil quanto para o ministro, mas não há mais o que fazer", afirma Basso em entrevista à EXAME.

A medida bloqueará bens nos EUA — ou que estão sob posse, ou controle, de empresas americanas.

Moraes também não poderá realizar transações financeiras com empresas sediadas — bancos, fintechs, plataformas digitais — nos EUA.

Na prática, a sanção significa um isolamento financeiro do ministro, uma vez que bancos brasileiros com exposição global podem restringir contas ou cartões por precaução.

A punição tem início imediato, após ser anunciada, e duração indeterminada.

A professora explica que não há limites jurídicos para a aplicação da lei Magnitski pelo Executivo americano, uma vez que a lei concede ao presidente dos Estados Unidos a competência para aplicar sanções sem dar grandes justificativas.

"Ele não tem obrigação de fornecer grandes explicações; com base na lei, o presidente determina quem será punido e qual será a extensão dessas punições", diz.

Sem reversão

Basso diz que não há nada que o governo brasileiro ou Moraes possam fazer para reverter os efeitos, uma vez que não se trata de uma decisão do poder Judiciário americano.

"Como a decisão é do poder Executivo e não do Judiciário, não cabe nenhum recurso ou reclamação. Claro, fica a sensação de amargor e de injustiça, ou até de cerceamento do direito de defesa que eles tanto pregam", diz.

A professora explica que a alteração da situação do ministro brasileiro depende de uma mudança de posição de Trump ou da chegada de um novo presidente americano, que o retire da lista.

"O que se pode fazer agora é esperar os próximos três anos da administração de Donald Trump e, depois, com um novo presidente e um novo governo, tentar a extinção dessa punição baseada nessa lei", afirma.

O governo americano afirma que Moraes realiza uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processo politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Segundo a visão de Trump e [Marco] Rubio [secretário de Estado dos EUA], o ministro teria tomado decisões que atentam contra os direitos humanos, ou seja, suas ações violaram a liberdade de expressão de pessoas nos Estados Unidos e também cercearam o direito de liberdade de iniciativa dessas empresas de tecnologia", afirma Basso.

A professora acrescenta que a punição contra Moraes não vai interferir no julgamento de Bolsonaro.

"Se a ideia da aplicação da Lei Magnitsky for intimidar ou desencorajar o ministro, não vão conseguir. Os ministros seguem o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil. Em princípio, não estão sujeitos as interferências de qualquer natureza e devem aplicar a lei nos autos",