O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública, acolheu pedido liminar da Defensoria Pública de São Paulo para a reabertura dos hotéis sociais Santa Maria e Impacto, localizados na região do centro da Capital conhecida como Cracolândia.

Segundo a Defensoria, "o pedido foi encaminhado após a remoção, entre janeiro e fevereiro deste ano, de 77 beneficiários que estavam hospedados nesses estabelecimentos".

A Prefeitura afirma que "vai recorrer da decisão provisória assim que for notificada". "Cabe esclarecer, no entanto, que o fechamento dos hotéis decorre das condições desumanas e insalubres em que sempre se encontraram".

"O perigo da demora é palmar, uma vez que os beneficiários do Programa estão em situação de vulnerabilidade social extrema e, quanto mais tempo estiverem desprovidos do abrigamento adequado, maior o risco de agravamento da situação social e também de saúde deles", afirma o magistrado.

A hospedagem de dependentes químicos em hotéis sociais fazia parte do Programa de Braços Abertos, regulamentado por Decreto Municipal em 2014, na gestão Fernando Haddad (PT).

O programa tinha como objetivo promover a reabilitação de pessoas em situação de vulnerabilidade social e uso abusivo de drogas por meio da promoção de direitos e de ações assistenciais, de saúde e de prevenção.

Segundo a Defensoria "as pessoas que ali estavam hospedadas foram encaminhadas para Centros Temporários de Acolhimento e para equipamentos sociais denominados 'Repúblicas', sendo que seriam 8 vagas para esse último serviço e 32 para o primeiro".

"De acordo com informações obtidas com o Serviço Social do Hotel Santa Maria, os moradores não puderam levar consigo todos os seus bens móveis, já que haveria limitação de bagagem".

"O atendimento alternativo ao hotel social, fornecido pela Prefeitura de São Paulo, além de insuficiente, pelo déficit de vagas, é pior do que aquele fornecido no âmbito do hotel social e não possui finalidade específica para a reabilitação psicossocial", diz a ação.

"Em razão disso, os moradores acabaram retornando de forma definitiva ao chamado fluxo da Cracolândia, sem vincular-se ao novo serviço - como já era previsto."

Na ação, a Defensoria pede que a Justiça determine o restabelecimento dos serviços dos hotéis sociais Santa Maria e Impacto, disponibilizando novamente as vagas nos serviços às pessoas removidas. Solicita também, além da devolução dos pertences retidos, que o Poder Municipal apresente plano de atendimento socioassistencial definido para os beneficiários do programa Braços Abertos.

O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que, "ao serem banidos tais 'hotéis sociais', a política pública em questão resta comprometida e até mesmo inócua" e que há indícios de violação da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Assim, ele deferiu, nesta terça-feira (3/4), o pedido de liminar para determinar que sejam restabelecidos os serviços dos hotéis sociais Santa Maria e Impacto, disponibilizando novamente as vagas nos serviços às pessoas removidas e que todos os pertences confiscados sejam devolvidos aos seus donos.

"De fato, a existência dos hotéis sociais era um dos sustentáculos do Programa, já que possibilitava aos beneficiários viverem de forma individualizada e com privacidade, assim como próximos do local de trabalho - os beneficiários do Programa prestam serviços remunerados na região da Luz, o que também integra a política pública em questão -, com todo o acompanhamento específico necessário para o tratamento da dependência química", disse o magistrado.

Defesa

"A Prefeitura informa que vai recorrer da decisão provisória assim que for notificada. Cabe esclarecer, no entanto, que o fechamento dos hotéis decorre das condições desumanas e insalubres em que sempre se encontraram. Os espaços apresentavam falhas graves de segurança e higiene, mostrando-se totalmente inadequados para a recuperação dos dependentes químicos, que nunca deixaram de frequentar o fluxo. Nos novos espaços oferecidos pela gestão, esses dependentes têm acesso a acompanhamento de equipes da saúde e assistência social, além de políticas de capacitação para a retomada da própria autonomia."