O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu nesta terça-feira, 18, uma liminar suspendendo a lei que alterava o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal, medida apoiada pelo prefeito Ricardo Nunes.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A liminar foi concedida pelo desembargador Mário Devienne Ferraz, do TJ-SP.

A proposta, apresentada por Nunes dentro de um projeto da vereadora Edir Sales (PSD), foi aprovada na semana passada na Câmara Municipal, com 42 votos a favor e 10 contrários.

O procurador-geral de Justiça do Estado contestou a mudança na Justiça logo após a aprovação do projeto pelo Legislativo municipal.

Ao analisar o caso, o desembargador Mário Devienne Ferraz, do Órgão Especial do TJ-SP, aceitou os argumentos do MP-SP. Em seu voto, destacou que a Constituição de 1988 define claramente as funções de cada órgão da Segurança Pública e, embora as guardas municipais façam parte desse sistema, suas atribuições estão bem delimitadas.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo manifestou sua decepção com a decisão da Justiça de São Paulo e espera que ela seja revertida. Veja a íntegra a seguir:

O prefeito Ricardo Nunes lamenta profundamente a decisão judicial contra a denominação da Polícia Municipal e, em solidariedade ao povo de São Paulo, que pede cada vez mais por segurança e policiamento, espera que ela seja revertida o mais breve possível. O prefeito conversou com o presidente do Legislativo Municipal nesta terça-feira (18) e externou a ele sua decepção com a determinação judicial e ouviu que a Câmara Municipal apresentará recurso à Justiça.
A Polícia Municipal é o reconhecimento do trabalho policial responsável e incansável já exercido pelos 7.500 agentes de segurança da Prefeitura, efetivo maior do que a Polícia Militar de dez estados, no combate à criminalidade e proteção à vida na cidade. Quem faz policiamento é polícia e, diante da existência de diversas denominações de polícia, como Polícia Penal, Polícia Científica, Polícia Judiciária, Polícia Legislativa, entre outras, nada mais justo do que as cidades terem a Polícia Municipal. Com o auxílio das câmeras inteligentes de monitoramento do Programa Smart Sampa, os agentes da Polícia Municipal de São Paulo já prenderam mais de 2 mil criminosos em flagrante e 862 foragidos da Justiça sem disparar um único tiro. Sabemos que a segurança pública é hoje uma das maiores preocupações da população, e uma Polícia Municipal bem treinada, preparada e tecnológica é fundamental para garantir ainda mais segurança em São Paulo. Hoje é um dia triste para população da cidade, que clama por segurança.