São Paulo - Uma liminar proferida pelo juiz Eduardo S. Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, derrubou a nomeação de Moreira Franco para a secretaria-geral da Presidência - que tem status de ministério.

A liminar responde a uma ação popular movida após a nomeação de Moreira Franco ao cargo, que lhe garantia foro privilegiado. A ação foi apresentada por três cidadãos,sob a alegação de “desvio de finalidade” e “ofensa à moralidade”. 

Moreira Franco foi indicado ao cargo após figurar em delação premiada feita pela Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Na ação popular, os reclamantes destacam que o peemedebista foi nomeado após a homologação da delação da empreiteira para ganhar o chamado “foro privilegiado”, o que lhe daria o direito de ser investigado somente no Supremo Tribunal Federal (STF)

O argumento usado pelo juiz na decisão foi o mesmo usado pela Justiça para suspender a nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil do governo Dilma. "O enredo dos autos já é conhecido do Poder Judiciário. Nesta ação popular, mudam apenas os seus personagens", escreveu o juiz, relembrando a decisão do ministro do STF Gilmar Mendes.

De caráter provisório, a decisão pode ser revertida por meio de recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Há pouco, a ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU) disse que recorrerá da decisão ainda nesta quarta-feira (8).

A interlocutores, a ministra afirmou que a situação de Moreira não pode ser comparada ao que aconteceu com Lula no ano passado. Ela argumentou que Lula não fazia parte do governo de Dilma Rousseff (PT), enquanto Moreira assumiu posto no núcleo duro do atual governo desde que Michel Temer (PMDB) assumiu o comando do Palácio do Planalto.

Vale lembrar que no STF também tramitam ações com o mesmo teor dos partidos PSOL e Rede e do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que são contrário à nomeação de Moreira Franco. Além disso, parlamentares do bloco de oposição ao governo Temer fizeram uma representação à Procuradoria-Geral da República.

O líder do PMDB no Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) lamentou a liminar que suspende a nomeação de Moreira. "Mais uma vez, um juiz de primeira instância usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal".

O ex-presidente do Senado disse ainda que, no ano passado, ministros do STF procuraram o Senado para votar a Lei de Abuso de Autoridade com "o objetivo de evitar que essas usurpações de instâncias inferiores continuassem a acontecer no Brasil, porque isso só instabiliza o País".

"Eu acho isso um horror, uma distorção institucional. E, mais uma vez, um juiz de primeira instância afronta o Supremo Tribunal Federal", completou Renan, durante fala no plenário da Casa.

Juiz Eduardo Penteado, da Justiça Federal do DF, suspendeu por liminar a nomeação de Moreira Franco para a secretaria-geral da Presidência

— EXAME Brasil (@exame_noticias) February 8, 2017

Veja a íntegra da decisão abaixo:

Decisão Judicial suspende nomeação de Moreira Franco como ministro do governo Michel Temer