A derrubada da exigência de consulta popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi aprovada nesta quarta-feira, 5, de forma definitiva pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Em uma votação conturbada por protestos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 obteve 48 votos favoráveis e 22 contrários.

De acordo com o regimento da Assembleia, após a aprovação da redação final da PEC, ela deve ser promulgada pela Mesa Diretora no prazo de cinco dias úteis. Isso significa que a PEC será oficialmente incorporada à Constituição do Estado sem a necessidade de sanção do governador Romeu Zema (Novo).

Entenda a votação

O placar inicial da votação indicava 47 votos favoráveis e 22 contrários. Mas, para que a PEC fosse aprovada, era necessário um mínimo de 48 votos favoráveis. Esse número foi atingido após o deputado Bruno Engler (PL) solicitar ao presidente Tadeu Leite (MDB) que seu voto fosse registrado nominalmente.

A oposição, entretanto, questionou a validade da contabilização do voto, alegando que Bruno Engler só teria entrado no Plenário após a conclusão da votação. As galerias do Plenário, lotadas de servidores e sindicalistas, já celebravam o placar mostrado pelo painel com aplausos e gritos, e os ocupantes das galerias protestaram contra a legitimidade do voto de Engler.

Após uma breve interrupção na reunião, o presidente Tadeu Leite informou que as imagens do Plenário foram verificadas, confirmando que o voto de Bruno Engler seria computado. Com isso, o placar final da votação foi de 48 votos favoráveis e 22 contrários.

O que prevê a PEC?

A PEC 24/2023, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), visa dispensar a necessidade de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, além do pagamento da dívida do Estado com a União ou para o cumprimento de outras obrigações relacionadas ao refinanciamento da dívida, como investimentos em áreas essenciais como educação e infraestrutura.

A proposta foi aprovada com modificações em relação ao texto aprovado no 1° turno. A versão final da PEC inclui a possibilidade de que parte dos recursos obtidos com uma eventual desestatização da Copasa seja direcionada para um fundo estadual de saneamento básico, a ser criado por lei.

O repasse dos recursos da venda da Copasa para a União faz parte da estratégia do governo de Minas Gerais para abater 20% do saldo devedor, visando melhorar as condições de repactuação da dívida estadual.

Apesar das mudanças, a PEC mantém a exigência de quórum qualificado (48 votos favoráveis) para a aprovação de qualquer projeto de lei relacionado à privatização.

Além disso, a PEC 43/24, que propõe incluir o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, também estava prevista para votação, mas foi encaminhada à Comissão Especial após uma emenda proposta pelo líder do Governo, deputado João Magalhães (MDB), que é um dos primeiros signatários da proposta.

Próximos passos

Além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), os deputados estaduais de Minas Gerais ainda precisam votar o projeto de lei sobre a desestatização da Copasa, estabelecendo os termos e condições para a privatização ou outras mudanças estruturais da empresa.

Esse processo também acompanha outro projeto que precisa passar pela Casa sobre as mudanças nas regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG).

O texto relacionado à Arsae está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do legislativo mineiro.