O Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados ainda neste primeiro semestre, de acordo com o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Em entrevista ao video EXAME INFRA, o parlamentar, que é também vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), disse que trabalha para que a proposta tenha o aval final dos deputados antes do recesso, que começa no dia 18 de julho.

O texto, que servirá como uma espécie de código processual para o licenciamento ambiental, já foi aprovado pela Câmara em 2021, mas ficou parado até o último dia 21 de maio no Senado, quando recebeu aval também da Casa. O PL voltou para análise dos deputados, mas enfrenta resistência de setores do governo e de organizações socioambientais. Para Jardim, no entanto, o avanço da medida é urgente. "Não sou eu como parlamentar que tenho pressa, o país tem pressa", afirmou no EXAME INFRA.

O parlamentar defende que a proposta não fragiliza a proteção ambiental, mas busca modernizar e dar objetividade aos processos de licenciamento. Segundo ele, o texto relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, "não abranda exigências", mas corrige distorções, estabelece prazos para análise dos pedidos e reforça a repartição de responsabilidades entre União, estados e municípios.

"A transformação ecológica precisa estar no centro da estratégia econômica do país. Quando o presidente Lula lançou o novo PAC, ele deixou claro que essa agenda não é só do meio ambiente, mas também do desenvolvimento. Designar o ministro da Fazenda para conduzi-la foi um gesto importante nesse sentido", disse o deputado.

O setor de infraestrutura tem expectativas sobre o projeto. No 9º episódio do EXAME INFRA, o CEO da MoveInfra, Ronei Glanzmann, apontou que cerca de R$ 1,7 trilhão em investimentos estão parados por falta de licenciamento ambiental. São mais de 3.500 projetos em áreas como transporte, energia e indústria.

Arnaldo Jardim também citou obras públicas de saneamento paralisadas e exemplos como as jazidas de fertilizantes de Santa Quitéria (CE) e Autazes (AM), que aguardam aval ambiental há mais de uma década. "Os exemplos multiplicam-se e o custo disso acumulado é extraordinário. A celeridade é essa. Espero que o projeto seja votado e estou trabalhando para que ele seja votado antes do encerramento desse semestre", disse.

Ministério do Meio Ambiente cobra prazo maior

Apesar da mobilização de parte do Congresso para votar o texto ainda antes do recesso parlamentar, o projeto enfrenta forte oposição. Organizações sociais e indígenas, por exemplo, chegaram a atribuir à proposta a alcunha de "PL da Devastação". A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, também se posicionou de forma contrária à medida.

Marina avalia que a votação no Senado foi "açodada", o que "piorou o projeto". A ministra também contesta a retirada de atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e ampliação da possibilidade de decisões em nível estadual e municipal. Para ela, isso pode gerar uma "guerra fiscal" entre entes federativos e comprometer a qualidade da regulação ambiental.

"Fazer licença de forma expedita e dizer que não existem impactos diretos e indiretos é não ter aprendido nada com o que aconteceu em Mariana e Brumadinho", afirmou a ministra no início desta semana. Marina também vem pedindo mais tempo para dialogar com a Câmara e revisar o conteúdo da proposta.

Apesar das críticas, Jardim diz que o projeto foi amplamente debatido ao longo dos últimos anos. "Esse projeto tramita há mais de uma década. Foi aprovado na Câmara há quatro anos, depois passou por novas discussões no Senado. É claro que sempre cabe diálogo, mas não se pode dizer que faltou debate", disse ele.

O que muda com o PL do Licenciamento Ambiental

A proposta, que servirá como uma espécie de código processual para o licenciamento ambiental, estabelece seis tipos de licença ambiental, incluindo a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma das inovações do projeto.

O mecanismo permite a emissão de licença ambiental a partir de simples declaração do empreendedor. A proposta é aplicada a atividades classificadas como de baixo e médio risco, como obras de pavimentação, ampliação de estruturas existentes e dragagens de manutenção.

A LAC se diferencia das demais modalidades por dispensar estudos técnicos detalhados na fase inicial do licenciamento. O empreendedor apenas declara, por meio de formulário eletrônico, que sua atividade se enquadra nos critérios pré-estabelecidos pelo órgão ambiental e se compromete a seguir as normas vigentes.

Além dela, o texto prevê outros cinco tipos de licenças:

Licença Prévia (LP): avalia a viabilidade ambiental do empreendimento na fase de planejamento.

Licença de Instalação (LI): autoriza o início das obras ou da instalação física do empreendimento.

Licença de Operação (LO): permite que o empreendimento entre em funcionamento, após verificação do cumprimento das exigências anteriores.

Licença Ambiental Única (LAU): integra as etapas de planejamento, instalação e operação em um único procedimento, para casos de menor complexidade.

Licença de Operação Corretiva (LOC): regulariza empreendimentos que já estão em operação sem licenciamento ambiental válido.

EXAME INFRA

O EXAME INFRA é um podcast da EXAME em parceria com a empresa Suporte, especializada em soluções para obras e projetos de infraestrutura. Com episódios quinzenais disponíveis no YouTube da EXAME, o programa se debruçará sobre os principais desafios do setor de infraestrutura no Brasil.

Veja os episódios:

Ep. 1 - EXAME INFRA: SP planeja concessões de rodovias, CPTM e mais com R$ 30 bi em investimentos

Ep.2 - EXAME INFRA: Com prazo para setembro de 2026, Via Appia quer antecipar entrega final do Rodoanel Norte

Ep. 3 - EXAME INFRA: Rodovias, ferrovias, 'antídoto' para o câmbio: a agenda de R$ 160 bi do Ministério dos Transportes

Ep. 4 - '26 anos em 5': rodovias no Brasil terão R$ 150 bi em investimentos até 2030, diz presidente da ABCR 

Ep. 5 - Com R$ 22 bi ao ano, Brasil ainda investe menos da metade para atingir meta de saneamento

EP. 6  - Privatização da Sabesp triplica velocidade da empresa, que contrata R$ 15 bi em 90 dias, diz diretor

EP. 7  - Investimento no Porto de Santos chega a R$ 22 bi e promete modernização e integração com a cidade

EP. 8  - Rumo investe R$ 6,5 bi para conectar terminal de grãos ao 'coração' da soja no MT

Ep. 9 - Concessionárias investirão R$ 40 bi de rodovias a hidrovias até 2029, diz CEO da MoveInfra

Ep. 10 - Fundos de investimentos se consolidaram no mercado de leilões, diz CEO de concessões de R$ 27 bi