Brasil

Idec diz que suspensão de emissão de passaportes é ilegal

Segundo advogada do Idec, qualquer dano causado pela falta de emissão do documento deve ser indenizado pela União

Passaporte: o Idec encaminhou uma carta para a PF pedindo que o serviço de emissão de passaportes não seja descontinuado (Marcos Santos/USP Imagens/Divulgação)

Passaporte: o Idec encaminhou uma carta para a PF pedindo que o serviço de emissão de passaportes não seja descontinuado (Marcos Santos/USP Imagens/Divulgação)

AB

Agência Brasil

Publicado em 28 de junho de 2017 às 18h12.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada ontem (27) pela Polícia Federal, é ilegal uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a advogada do Idec Claudia Almeida, a suspensão do serviço é injustificada pois a emissão de passaporte é feita mediante pagamento de taxa antecipada.

Segundo ela, qualquer dano causado pela falta de emissão do documento deve ser indenizado pela União, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.

O Idec encaminhou hoje (28) uma carta para a Polícia Federal (PF) pedindo que o serviço de emissão de passaportes não seja descontinuado. O instituto solicitou ainda investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF).

Orientações

O Idec orienta os consumidores a exigirem a emissão de passaporte pela Polícia Federal e disponibiliza um modelo de carta em seu site.

Caso o consumidor não consiga emitir o passaporte a tempo de viajar, o instituto pede que ele entre em contato com a empresa área e solicite a alteração do voo ou o cancelamento da passagem, que deve ser feito sem custo, segundo a entidade.

Interrupção

A Polícia Federal suspendeu a confecção de novos passaportes desde as 22h de ontem (27) por causa da "insuficiência de orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem".

Hoje (28) o governo federal informou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo abertura de crédito suplementar para que o Ministério da Justiça regularize os pagamentos para emissão de passaportes.

Acompanhe tudo sobre:Consumidoresdireito-do-consumidorMinistério do PlanejamentoPolícia Federal

Mais de Brasil

PF assume fiscalização de CACs com promessa do governo por controle maior no registro de armas

Pedágios nas rodovias de SP ficam mais caros a partir desta terça; confira tabelas com novos valores

Moraes diz que não admite 'tumulto processual' e nega pedido de Bolsonaro sobre suposta conta de Cid

'Não queremos arroubos e nem instabilidade', diz Motta em jantar de Doria em São Paulo