O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo federal. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira, 15.

A comissão especial é a etapa anterior à análise da PEC no plenário. O colegiado terá 32 membros, de acordo com Motta. Os líderes partidários irão indicar os nomes e a comissão deve ter início em agosto.

O relator na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), alterou a proposta, mas o texto ainda continuou alvo de insatisfação de deputados bolsonaristas, que votaram contra e criticaram o que consideram uma concentração excessiva de poder na União.

Após pressão de governadores, Mendonça excluiu do texto o trecho que atribuía à União a competência “privativa” para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Segundo ele, a mudança preserva à autonomia dos estados.

Embora o Congresso defina a legislação penal, estados também regulamentam a atuação de agentes e procedimentos de polícias e penitenciárias.

O texto também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.

Outra alteração feita pelo relator diz respeito às atribuições da Polícia Federal (PF). A proposta original previa que apenas a PF e as polícias civis teriam competência para exercer funções de polícia judiciária, como a investigação de crimes — o que excluiria, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O relator retirou o termo “exclusivamente”, permitindo que outras corporações também possam realizar esse tipo de atividade. Mendonça afirmou que a modificação não tira o poder da União de estabelecer regras, mas para isso terá que estar de acordo com as legislações estaduais.