A Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010, foi um dos marcos mais importantes no combate à corrupção eleitoral no Brasil. Resultado de uma mobilização popular histórica, a norma impõe regras mais rígidas para a participação de candidatos em eleições, barrando aqueles com condenações em órgãos colegiados da Justiça.

Mesmo consolidada no ordenamento jurídico, a lei ainda enfrenta debates sobre sua constitucionalidade e a possibilidade de mudanças futuras. Entenda no detalhe o que é a Lei da Ficha Limpa e como ela funciona na prática.

O que é a Lei da Ficha Limpa?

A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, surgiu como um projeto de iniciativa popular com o objetivo de impedir que políticos condenados por crimes graves pudessem concorrer a cargos eletivos.

A proposta chegou ao Congresso Nacional com mais de 1,3 milhão de assinaturas e, após oito meses de intensos debates, foi aprovada sem vetos pelo presidente da República. Desde então, a lei se tornou referência na política brasileira ao exigir critérios mais rigorosos para a candidatura de agentes públicos.

Ela também se torna especial exatamente por ser uma iniciativa popular, o que não é tão comum na elaboração e tramitação de leis no Brasil, já que esse processo legislativo costuma ficar na mão de parlamentares.

O que diz a lei?

A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei Complementar nº 64/1990, ampliando as hipóteses de inelegibilidade e estabelecendo novas regras para quem deseja disputar eleições. Entre as principais mudanças com essa lei, estão:

• Condenação em órgão colegiado: candidatos condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e abuso de poder econômico ficam inelegíveis por oito anos, mesmo sem trânsito em julgado da decisão;
• Rejeição de contas públicas: quem tiver contas rejeitadas por irregularidades graves na gestão pública pode ser impedido de concorrer;
• Perda do cargo público: políticos que renunciam para evitar a cassação perdem o direito de se candidatar;
• Condenação por compra de votos: candidatos condenados por captação ilícita de sufrágio também ficam inelegíveis;
• Profissionais excluídos de conselhos de classe: quem for banido do exercício profissional por falta grave pode perder o direito de disputar eleições.

A aplicação dessas regras foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consolidando a validade da lei.

A Lei da Ficha Limpa pode mudar?

Apesar de sua importância para a política brasileira, a Lei da Ficha Limpa ainda é alvo de questionamentos. Algumas correntes argumentam que impedir uma candidatura com base em condenações sem trânsito em julgado fere o princípio da presunção de inocência.

Por outro lado, defensores da lei afirmam que a medida fortalece a moralidade e a probidade administrativa, protegendo o interesse coletivo e evitando que políticos com histórico de crimes concorram a cargos públicos.

O STF já confirmou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, mas mudanças podem ser discutidas no Congresso Nacional. Eventuais alterações podem flexibilizar as regras, reduzindo o tempo de inelegibilidade ou exigindo condenação definitiva para barrar uma candidatura.

Recentemente, um projeto de lei de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) propôs reduzir o período de inelegibilidade de políticos condenados, de oito para dois anos.

A proposta é vista por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como uma forma de trazer o nome dele de volta às urnas, após ele ser condenado duas vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a ficar de fora de disputas por cargos públicos até 2030.

Independentemente de possíveis ajustes, a Lei da Ficha Limpa segue como um importante instrumento para a transparência e integridade no cenário eleitoral brasileiro.