A partir de agora, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro fará patrulhamento urbano, em uma atuação complementar à da Polícia Militar.

A previsão está em lei publicada hoje (25) no Diário Oficial do Município. Segundo a comandante da Guarda Municipal, inspetora Tatiana Mendes, a corporação, que já cuida da guarda patrimonial, atuará de forma preventiva nas manchas criminais onde há registro de pequenos delitos e com uma abordagem humanizada.

"Não vamos abrir mão de um servidor com conhecimento, que tenha agregado a ele todas as informações necessárias para que, na sua conduta, ele tenha controle, equilíbrio. Um servidor que atua bem é o que está também apto a ouvir, a escutar e a ver a necessidade que se tem naquela região para cuidar".

De acordo com Tatiana, os 7.500 guardas da cidade começaram a ser capacitados em janeiro para a atuação humanizada.

A prefeitura publicou também o decreto da Política Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio Ambulante (Polis), que autoriza a criação de feiras de ambulantes na cidade.

A Guarda Municipal atuará no ordenamento dessas feiras, seguindo orientação da Coordenadoria de Gestão do Espaço Urbano da Secretaria Municipal de Fazenda.

Segundo o responsável pela área, Eduardo Furtado, o trabalho será feito com um "olhar sistêmico" sobre a necessidade da cidade.

Furtado disse que é preciso saber qual é o melhor posicionamento, o melhor uso e a melhor ocupação sustentável do solo urbano pelo comércio ambulante.

"Sem conflito, partindo de ações de ocupação e, posteriormente, assentamento desses ambulantes. Temos que observar o fenômeno da simbiose, tentar entender a presença dos ambulantes junto com os comerciantes, na necessidade local do espaço público."

De acordo com a prefeitura, o objetivo da medida é garantir oportunidades de geração de renda, respeitando as condições de concorrência entre empreendimentos formais e informais, além do reordenamento do espaço público.

Roubo de carga

O secretário municipal de Ordem Pública, Paulo Amendola, disse que pode haver vinculação entre os casos de cargas roubadas e venda de produtos por ambulantes.

Existem fortes indícios, e até provas, de que há vínculo entre os casos de cargas roubadas e a venda no comércio ambulante ilegal, disse Amendola. Ele descartou, porém, a possibilidade de repressão nas ruas.

"Não haverá repressão. Ponto. O que vai haver é um ordenamento urbano muito bem conduzido pela [Secretaria de] Fazenda, que já tem mapeadas todas as áreas onde tem ambulantes ilegais com suspeição muito forte, e alguns até [com] provas de que tem produtos de origem ilegal. Vamos pontualmente retirar essas pessoas e, se houver reação, aí, sim, vamos prendê-los e conduzi-los, dentro da lei, à delegacia policial local", disse o secretário.

Fundo de Ordem Pública

Também hoje foi sancionada a lei que cria o Fundo Especial de Ordem Pública, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito e 50% do obtido com as multas de poluição sonora para as atividades de policiamento e fiscalização da Guarda Municipal.

O fundo também receberá recursos conseguidos dos serviços de remoção, leilão e estadia de veículos; multas relativas ao transporte remunerado irregular de passageiros e da fiscalização do uso de veículos leves sobre trilhos (VLT).

Os recursos serão usados para modernizar e capacitar a corporação, realizar campanhas educativas e ampliar o sistema de cota, que é a compra do dia de folga do guarda, para aumentar o efetivo nas ruas, como já foi feito com policiais militares no programa Segurança Presente.

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, informou que também haverá contribuição da iniciativa privada para o fundo.

"Agora temos recursos, que virão das multas, para investir em equipamentos, investir melhor nos nossos soldados e para comprar a folga deles, como já deu certo com a Polícia Militar, e a população aplaudiu. Os índices de assalto e furto onde nós temos esse trabalho caíram e não houve prejuízo à saúde dos policiais ou às outras ações da Polícia Milita. Esse fundo vai receber também contribuições dos empresários, porque eles querem fazer isso, eles querem doar recursos específicos para garantir segurança", acrescentou Crivella.

A cerimônia de sanção da lei foi no Palácio da Cidade, em Botafogo, sede do governo municipal.